Revista Sinais Sociais N16 pdf - Sesc

Assim, foram coletadas informações de diferentes fontes documentais,
tais como legislação, relatórios institucionais e anuários estatísticos.
Os dados foram reunidos e tabulados em planilhas, e posteriormente
foi realizada a análise das informações encontradas, a qual se subsidiou
nas bibliografias consultadas. Essa segunda etapa se baseou na
abordagem qualitativa.
Portanto, a análise conduziu aos resultados de forma polissêmica, a
partir do levantamento quantitativo como subsídio a uma abordagem
qualitativa do fenômeno pesquisado, aproximando-se, assim, das diferentes
possibilidades de reflexão à luz do levantamento bibliográfico,
numa perspectiva interdisciplinar.
1 ASPECTOS GERAIS DO ICMS ECOLÓGICO
Prover a sociedade requer do Estado a instituição de meios para
garantir o atendimento às necessidades tanto coletivas quanto individuais.
Para o alcance desse objetivo, o Sistema de Tributação Nacional
foi estabelecido, com o propósito de arrecadar recursos para atender
às demandas oriundas da sociedade.
O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestaduais, Intermunicipais
e de Comunicação (ICMS) foi instituído pelo Artigo 155º
da Constituição Federal de 1988, que, complementado pelos Artigos
157º, 158º e 159º, determina os critérios de distribuição desse imposto.
É um tributo de competência dos estados e do Distrito Federal e é regulamentado
pela Lei Complementar n° 87/1996, também conhecida como
Lei Kandir. De acordo com a legislação, parte desse recurso (25%) deve
ser destinada aos municípios conforme lei estadual e o restante (75%),
destinado ao estado (denominado Valor Adicionado Fiscal – VAF).
No início da década de 1990, surgiu a alternativa que propõe que
parte desses 25% destinados aos municípios seja ponderada por critérios
ambientais, originando o ICMS Ecológico (IBGE, 2005, p. 51-52),
como ficou conhecido. Em 1991, pela Lei Complementar nº 59 de
1º de outubro, o ICMS Ecológico tornou-se uma determinação legalmente
instituída pela primeira vez no país, no Paraná, e que pode ser
definido como um meio de “incentivo econômico de gestão ambiental
que visa compensar financeiramente os municípios que apresen-
16 SINAIS SOCIAIS | RIO DE JANEIRO | v.5 nº16 | p. 10-37 | MAIO > AGOSTO 2011