Relatório Trimestral de Atividades do TCMRJ - 3º Trimestre de 2012

TCMRJ – Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
participação.
DECISÃO: O processo foi arquivado na Sessão de 23/07/2012.
040/001377/2012
REPRESENTANTE: LUAGE Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
REPRESENTADA: Secretaria Municipal de Educação - SME.
ASSUNTO: Representação contra o Pregão Presencial SME/SRP 52/2012, que visa à
prestação de serviço de distribuição e licenciamento de ferramenta interdisciplinar
para implementar em escolas da Rede Municipal.
DECISÃO: O processo foi mantido em diligência na Sessão de 27/08/2012.
8.8. SOLICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a Câmara Municipal é
parte legítima para solicitar ao Tribunal a realização de auditorias e inspeções e o
fornecimento de informações sobre fiscalizações realizadas e seus resultados.
Art. 88 (Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro) - O
controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, ao qual
compete:
(...)
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara Municipal, de
comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo
e Executivo e demais entidades referidas no inciso II;
(...)
VIII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal
ou por qualquer de suas Comissões sobre a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e
sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
Neste trimestre destacaram-se as seguintes solicitações da Câmara Municipal do Rio
de Janeiro:
040/005217/2012
ASSUNTO: Solicitação, por parte da Exma. Sra. Vereadora Andrea Gouvêa Vieira, de
cópia integral do processo nº 40/3301/2012.
COMENTÁRIOS: Através do Ofício nº TCM/GPA/SCP/456/2012, de 03/09/2012, a 1ª
Inspetoria Geral forneceu as informações e providenciou a cópia solicitada.
040/005216/2012
ASSUNTO: Solicitação, por parte da Exma. Sra. Vereadora Andrea Gouvêa Vieira, de
verificação, em futura inspeção na Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL e/ou
Secretaria Municipal de Fazenda - SMF, da execução do Termo de Cooperação n º
RE01-035/2011, celebrado entre a PCRJ e o Movimento Brasil Competitivo - MBC,
objeto do processo nº 01/006.018/2011.
COMENTÁRIOS: Através do Ofício nº TCM/GPA/SCP/471/2012, de 06/09/2012, a 1ª
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