Relatório Trimestral de Atividades do TCMRJ - 3º Trimestre de 2012

TCMRJ – Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro
8.9. SOLICITAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público pode requisitar ao Tribunal de Contas informações necessárias
para a devida instrução de inquéritos civis.
Artigo 8º, § 1º da Lei 7.347/85: O Ministério Público poderá
instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de
qualquer organismo público ou particular, certidões, informações,
exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá
ser inferior a 10 dias úteis.
040/006633/2012
ASSUNTO: Solicitação, por parte da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de
Proteção à Educação da Capital, através do Ofício 1ª PJTCPEC nº 858/12 - IC
307/11, de 14/09/2012, de informações quanto à fiscalização realizada por esta Corte
de Contas relativamente aos contratos do Município com a Companhia Municipal de
Limpeza Urbana - COMLURB para a limpeza e higienização das escolas da rede
pública, contendo, inclusive, as informações obtidas pelo programa de visitas às
escolas.
COMENTÁRIOS: Através do Ofício nº TCM/GPA/SCP/525/2012, de 02/10/2012, foi
encaminhada cópia da informação apresentada pela 3ª IGE, bem como da
documentação que a instrui, em mídia ótica, referente a peças de processos com
abordagem dos contratos celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e a
COMLURB tendo por objeto a limpeza e higienização das escolas da rede pública
municipal de ensino.
040/006301/2012
ASSUNTO: Solicitação, por parte do Ministério Público Estadual que encaminha cópia
da portaria nº 185/12 de instauração do inquérito civil que visa apurar se o Município
do Rio de Janeiro, no exercício de 2011, utilizou-se de cerca de 96% (noventa e seis
por cento) das verbas aportadas ao FUNPREVI sob a denominação de "contribuição
suplementar" para pagamento de inativos, sendo certo que os valores da referida
contribuição foram computados como despesa com manutenção e desenvolvimento
do ensino.
COMENTÁRIOS: Em resposta a CAD informa que a Contribuição Suplementar é
expurgada do calculo da MDE conforme determinado pelo processo 040/1669/11 e
que o quadro que evidencia as despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino, integrante da Lei Orçamentária Anual, no exercício de 2011, seguiu as
premissas do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto na Portaria
STN nº 249/10.
A resposta foi encaminhada ao MPE e o processo arquivado nesta Corte.
040/006300/2012
ASSUNTO: Solicitação, por parte da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de
Proteção à Educação da Capital, através do Ofício 1ª PJTCPEC nº 794/12 - IC
463/11, de 22/08/2012, de cópia integral dos autos do processo 40/4467/2009.
64