FORTALEZA-CE 2010

3.2.3 Estado do Ceará
Em relação ao Estado do Ceará, em junho de 2008, fora celebrado convênio para celebração
de audiências para tentativa de conciliação, bem como para definição de numerário no importe
de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) mensais, a ser disponibilizado em conta judicial à
disposição da Presidência deste Regional para tal fim, tornando possível, até a presente data,
a conciliação de pagamento de precatórios no valor de, aproximadamente, R$ 14.063.472,36
milhões, beneficiando 239 precatórios.
A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62/2009, o repasse feito pelo Estado
do Ceará fora suspenso até que o Tribunal de Justiça, juntamente com o Estado do Ceará,
possam regulamentar e ajustar-se às condições estabelecidas na referida emenda para celebração
de acordos e pagamentos de precatórios.
Durante o ano de 2010, foram efetuados pagamentos no importe de R$ 1.120.657,51 milhão,
referente à quitação de 23 precatórios expedidos contra o Estado do Ceará.
Quanto aos demais Municípios, por ocasião da celebração dos acordos, estes autorizam a retenção
de determinada quantia fixa ou de um percentual deduzidos das cotas do FPM- Fundo de Participação
dos Municípios. Expede-se, então, mandado judicial ao Banco do Brasil, que se encarrega de
efetuar a retenção e transferir o respectivo valor para uma conta aberta em nome do Município, à
disposição do Presidente do Tribunal, sistemática que garante o cumprimento do acordo.
Além das retenções antes mencionadas, os Municípios têm autorizado, também, a utilização
pelo JACP, dos valores retidos a título de Imposto de Renda, em consideração aos artigos
157, inciso I e art. 158, inciso I da Constituição Federal, o que acarreta uma maior agilidade na
quitação dos precatórios devido ao aumento dos créditos nas contas judiciais.
3.2.4 Transferências Efetuadas e Precatórios Arquivados
Por ocasião do pagamento, que segue a rigorosa ordem de expedição de requisitórios, os
precatórios são atualizados, nos termos dos acordos, e transferidos os respectivos valores às
varas de origem, para liberação dos créditos aos exequentes.
Desde o início das atividades do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, a DIVISÃO DE
PRECATÓRIOS E REQUISITÓRIOS - DPR já transferiu às Varas de Origem, para liberação
do crédito através de alvará judicial, o montante de R$ 196.667.834,67 milhões correspondentes
a 9.775 precatórios, já devidamente encerrados.
3.2.5 Pagamentos Efetuados em 2010
Além das atividades inerentes às conciliações de precatórios e de seus múltiplos desdobramentos,
a DIVISÃO DE PRECATÓRIOS E REQUISITÓRIOS - DPR atuou, também, nos precatórios
pagos por meio de sequestros e de recursos incluídos no orçamento do tribunal para
pagamento de precatórios federais, ora oferecendo pareceres e dirimindo dúvidas, ora tentando
conciliar, ora supervisionando as liberações e recolhimentos, além de examinar e rubricar
todos os mandados de sequestro e alvarás referentes a esses pagamentos.
3.2.6 Total de Pagamentos Efetuados no ano de 2010 Referentes a Acordos,
Sequestros e Valores incluídos no Orçamento do Tribunal para Pagamento
de Precatórios
Durante o ano de 2010 efetivamente foi pago diretamente pelo Tribunal ou mediante transferência
para as varas de origem, a importância de R$ 28.621.617,27 milhões, como mostra o
seguinte demonstrativo:
Tribunal Regional do Trabalho da 7 a Região - Relatório de Atividades 2010
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