FORTALEZA-CE 2010

4 SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
Durante o exercício de 2010, a Secretaria de Controle Interno procedeu à execução do Plano
Anual de Ações de Controle - PAAC de 2010 (p.g. nº 48.614/2009-0), aprovado por despacho
da Presidência exarado a 22/12/2009.
Por meio deste Relatório Anual (RAAC 2010), que atende a comando expresso do Ato TRT7
nº 101/2005, registrou-se um espelho fiel da execução do PAAC 2010, conforme se deu, com
indicação dos principais resultados das ações de controle realizadas e de justificativas, no
caso de impossibilidade de execução total ou parcial de eventual ação planejada.
4.1 SETOR DE CONTROLE DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E
PATRIMONIAL
Verificação prévia à homologação dos procedimentos licitatórios (pregões eletrônicos):
Procedeu-se à análise prévia dos processos de licitações, em consonância com o disposto
na Lei nº 10.520/02, nos Decretos nºs 3.555/00 e 5.450/05, e com o PAAC 2010, em um total
de 24 (vinte e quatro) pronunciamentos, correspondendo, desse quantum, quinze a pregões
eletrônicos para registro de preços e nove a pregões para aquisição com entrega previamente
definida ou contratação de serviços.
Outras modalidades licitatórias:
Não foram realizadas, no ano de 2010, outras modalidades licitatórias como concor rência,
tomadas de preços, convite e leilão.
Verificação prévia à adesão a ARP:
Procedeu-se também à análise das adesões a atas de registro de preços de outros órgãos
públicos (“caronas”), perfazendo, no exercício de 2010, 11 (onze) pronuncia mentos exarados
pelo SCGAP.
Verificação prévia à ratificação de contratações diretas por inexigibilidade de licitação:
Foram analisados em momento prévio à ratificação, os processos de contratação direta fundados
no art. 25 da Lei n° 8.666/93, em um total de 56 (cinquenta e seis).
Exame de conformidade das contratações diretas por dispensa de licitação:
Foram objeto de exame de conformidade legal os processos de contratação direta por dispensa
de licitação fundados no art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme disposto no quadro a seguir:
Tribunal Regional do Trabalho da 7 a Região - Relatório de Atividades 2010
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