Índice Temático da Constituição Federal - Assembléia Legislativa ...

Responsabilidade; Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado - CF art. 37, § 6ºDÉBITOSLiquidação Dos; Empréstimos Concedidos por Bancos e Instituições Financeiras - CF DT art. 47Seguridade Social; Pessoa Jurídica; Consequência - CF art. 195, § 3DECISÃO JUDICIALCulpa; Sentença Penal Condenatória - CF art. 5, LVIIRecusa de Execução; Intervenção - CF art. 34, VI, art. 35, IV, e art. 36, II e § 3ºSentença; Autoridade Competente - CF art. 5º, LIIIDECRETOEstado de Defesa - CF art. 136, § 1ºEstado de Sítio - CF art. 138, caputExpedição; Competência Privativa Do Presidente da República - CF art. 84, IVDECRETO LEGISLATIVOProcesso; Elaboração - CF art. 59, VIDECRETO-LEIApreciação; Rejeição; Prazo - CF DT art... 25, §§ 1º e 2ºDEFENSORIA PÚBLICADefensor Público; Carreira Opção - CF art. 135 e DT, art. 22Definição; Atribuições e Organização - CF art. 134Do Distrito Federal e Territórios; Organização Judiciária; Legislação; Competência Privativa daUnião - CF art. 22, XVIIDo Distrito Federal e Territórios; Organização e Manutenção, Competência da União - CF art. 21,XIIIDos Estados, Distrito Federal e Territórios; Organização; Lei; Iniciativa - CF art. 61, § 1º, II, dLegislação Concorrente; Competência da União, Estados e Distrito Federal - CF art. 24, XIIIOrganização administrativa e judiciária; competência do Congresso Nacional - CF art. 48, IXDEFESAAeroespacial, civil, territorial e marítima - legislação; competência privativa da União - CF art. 22,XXXVIIIAmpla; litigantes e acusados - CF art. 5º, LVCivil; competência dos corpos de bombeiros militares - CF art. 144, § 5ºda Pátria; competência das Forças Armadas - CF art. 142, caputde direito; instrumentos de - CF art. 5º, LXVIII ao LXXIIIde direitos; petição e obtenção de certidões - CF art. 5º, XXXIVNacional; atividades estratégicas; proteçào - CF art. 171, § 1º, IDEFICIENTEAdmissão em cargos e empregos públicos - CF art. 37, VIIIAssistência - CF art. 227, § 1º, IIBenefício mensal; assistência social - CF art. 203, VEnsino especializado - CF art. 208, IIIHabilitação e reabilitação; assistência social - CF art. 203, IVIgualdade de direitos no trabalho - CF art. 7º, XXXILocomoção e acesso - facilidades; normas - CF art. 227, § 2º e art. 244Proteção; competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios - CF art. 23, II