Índice Temático da Constituição Federal - Assembléia Legislativa ...

Sistema monetário - legislação - Cf art. 22, VI, e art. 48, XIIIMONOPÓLIOEstatal; minérios nucleares; princípios e condições - CF art. 21; XXIIIMULHERGestante; licença e dispensa - CF art. 7º, XVIII, e DT, art. 10, II, bMercado de trabalho; proteção - CF art. 7º, XXMULTAPenalidade - CF art. 5º, XLVI, cMUNICÍPIOSVer também CÂMARA MUNICIPAL, PREFEITOS E VEREADORESAssociação representativa; planejamento municipal - CF art. 29, XCompetência - CF art. 30Competência comum com a União, Estados e Distrito Federal - CF art. 23Competência tributária - CF art. 145, e art. 156Contas; não prestação; intervenção - CF art. 35, IIContas; fiscalização - CF art. 31Contribuição - servidores; instituição; competência dos - CF art. 149, parágrafo único, e DT, art. 34,§ 1ºContribuições previdenciárias; débitos - CF art. 57Criação; incorporação; fusão e desmembramento - CF art. 18, § 4ºDemarcação; linhas divisórias litigiosas - CF - DT, art. 12, e §§ 3º e 4ºDespesa com pessoal - CF art. 169 e DT, art. 38Disponibilidade de caixa; depósito - CF art. 164, § 3ºDistrito; criação, organização e supressão - CF art. 30, IVDívida consolidada - fixação; competência privativa do Senado Federal - CF art. 52, VIDívida mobiliária - limites e condições; competência privativa do Senado Federal - CF art. 52, IXDívida pública dos - renda; tributação; limites - CF art. 151, IIEnsino; aplicação de recursos - CF art. 213Ensino fundamental e pré-escolar - CF art. 30, VI, e art. 211, § 2ºFundo de participação dos - CF art. 159, Ib, art. 161, II, III e parágrafo único, DT, art. 34, § 2º, III eDT art. 39, parágrafo únicoGuardas municipais; criação e atribuições - CF art. 144, § 8ºImpostos; instituição e normas - Cf art. 156Impostos; vedada a retenção - CF art. 160Impostos da União; arrecadação - Distribuição aos - CF art. 153, § 5º, II, art. 158, I e II, art. 159, §§,1º e 3º, art. 160, art. 161, II, e parágrafo único, DT, art. 34, § 2º e DT, art. 39, parágrafo únicoImposto dos Estados; arrecadação; distribuição aos - CF art. IV e parágrafo único, art. 159, § 3º, art.160 e art. 161, IImpostos sobre combustíveis líquidos e gasosos; instituição e normas - CF art. 156, § 3ºImpostos sobre propriedade predial e territorial urbana; instituição e normas - CF art. 156, I, e § 1ºImpostos sobre transmissão inter vivos; intituição e normas - CF art. 156, § 2º, I e IIIntervenção - CF art. 35Legislação; competência - CF art. 30, I e IILei orgânica dos - CF art. 29 e DT, art. 11, parágrafo únicoMicroempresa e empresa de pequeno porte; tratamento jurídico diferenciado - CF art. 179Operações cambiais; disposições - CF art. 163, VIOperações externas financeiras; autorização; competência privativa do Senado Federal - CF art. 52,V