Índice Temático da Constituição Federal - Assembléia Legislativa ...

Empresas públicas e sociedades de economia mista; obrigações e privilégios fiscais - CF art. 173,§§ 1º e 2ºFundo de participação; cálculo de quotas - CF art. 161, parágrafo únicoFundo de participação; determinações - CF DT, art. 34, § 2ºImpostos, taxas e contribuição de melhoria; competência da União, Estados, Distrito Federal eMunicípios - CF art. 145Incentivos fiscais; desenvolvimetno sócio-econômico regional - CF art. 151, IIsenção - proibição - CF art. 151, IIILegislação tributária; alterações - CF art. 165, § 2ºLimitação do poder de tributar - CF arts. 150, 151, 152 e DT, art. 34, § 1ºMatéria objeto de lei complementar - CF art. 146Municípios; instituição e arrecadação - CF art. 30, IIIOperações relativas a combustíveis líquidos e gasosos; incidência - CF art. 155, § 3ºOperações relativas a energia elétrica; incidência - CF art. 155, § 3ºOperações relativas a lubrificantes; incidência - CF art. 155, § 3ºPolítica tarifária; serviços públicos - CF art. 172, parágrafo único, IIITráfego de pessoas e bens - limitações por meio de - CF art. 150, VUniformidade de - CF art. 150, II, art. 151, I e DT, art. 34, § 1ºVigência - CF art. 150, III e DT, art. 34, §§ 1º e 6ºTURISMOPatrimônio turístico e paisagístico; proteção; responsabilidade por dano; legislação concorrete - CFart. 24, VII e VIIIPromoção e incentivo; competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios - CFart. 180UNIÃOAdvocacia-Geral da; representação - CF art. 131, caputAtividade econômica; agente normativo e regulador - CF art. 174Atividade econômica; exploração - CF art. 173Bens - CF art. 20, I a XI e art. 176Bens e valores públicos; prestação de contas - CF art. 70, parágrafo únicoBens, serviços e interesses da; apuração de infrações - CF art. 144, § 1º, ICausas; aforamento - CF art. 109, §§ 1º e 2ºCausas; juízes federais; processo e julgamento - CF art. 109, ICausas e conflitos com os Ejstados e Distrito Federal; processo e julgamento - CF art. 102, I, fCompetência - CF art. 21Competência comum com os Estados, Distrito Federal e Municípios - CF art. 23Competência privativa para legislar - CF art. 22Competência tributária - CF arts. 145, 153 e 154Cosntituição - impressão e distribuição gratuita - CF DT, art. 64Contribuições - instituição; competência exclusiva - CF art. 149; caput e DT, art. 34, § 1ºCriação de Ejstado; encargos - CF art. 234 e DT, art. 13, § 6ºCriação de impostos - CF art. 153, I a VII, art. 154, I e II e DT, art. 34, § 1ºCriança e adolescente; direitos assegurados - CF art. 227 caput e § 1ºCrime contra a; vigência do estado de defesa - CF art. 136, § 3º, ICultura; garantia; apoio e incentivo - CF art. 215; caputCultura popular; indígena e afrobrasileira - CF art. 215, § 1ºDefensoria Pública; organização; lei complementar - CF art. 134, parágrafo únicoDefesa daordem jurídica; regime democrático; interesses sociais e individuais indisponíveis - CFart. 127Demarcação - linhas divisórias litigiosas; Estados e Municípios - CF DT, art. 12, § 2º