Índice Temático da Constituição Federal - Assembléia Legislativa ...

Organização político-administrativa do Estado; autonomia - CF art. 18Poder Público; política de desenvolvimento urbano - CF art. 182Proibições - CF art. 19Projetos de lei; iniciativa popular - CF art. 29, XIQuadro de pessoal; compatibilização - CF - DT, art. 24Receitas tributárias da União e dos Estados - repartição com - CF art. 158, art. 159, I b, ² 1º e 3º eart. 160Recursos repassados pela União; aplicação; fiscalização pelo Tribunal de Contas da União - CF art.71, VIRecursos repassados pela União e pelos Estados; vedada retenção - CF art. 160Seguridade social; receita - CF art. 195, caput, e § 1ºServidor; estabilidade - CF art. 41 e DT, arts. 18 e 19Servidor; regime jurídico único e planos de carreira - CF art. 39, caput e DT, art. 24Símbolos - CF art. 13, § 2ºSistema de ensino; organização e prioridades - CF art. 211, caput e § 2ºTerras públicas; reversão ao patrimônio do - CF - DT, art. 51, § 3ºTribunais; Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais - proibida a criação - CF art. 31, § 4ºTributos; arrecadação - divulgação e critérios de rateio - CF art. 162Tributos; diferenças entre bens e serviços; proibição - CF art. 152Tributos; proibições e limites - CF art. 150, art. 151 e DT, art. 34, § 1ºVereador - fixação de número - CF art. 29, IV e DT, art. 5º, § 4ºNACIONALIDADEVer também ESTRANGEIROS, BRASILEIROS e PORTUGUESESBrasileira - CF art. 12Brasileira; condições de elegibilidade - CF art. 14, § 3º, ICausas judiciais; processo e julgamento - CF art. 109, XLegislação - CF art. 22, XIII e art. 68, § 1º, IIPerda - CF art. 12, § 4ºPrerrogativas; mandado de injunção - CF art. 5º, LXXINATURALIZAÇÃOCancelamento - perda de direitos políticos - CF art. 15, ICausas judiciais; processo e julgamento - CF art. 109, XLegislação; competência privativa da União - CF art. 22, XIIINAVEGAÇÃOVer também TRANSPORTEAérea, aeroespacial, fluvial, lacustre e marítima; legislação - CF art. 22, XAérea e aeroespacial; exploração; competência da União - CF art. 21, XII, cArmadores e navios brasileiros; predominância - CF art. 178, IIde cabotagem e interior, privativa de embarcações nacionais - CF art. 178, § 3ºEmbarcação nacional; armadores, proprietários, comandantes e tripulantes brasileiros - CF art. 178,§ 2ºTransporte marítimo internacional; acordos - CF art. 178, § 1ºOBRASColetivas; participação individual - CF art. 5º, XXVIII, aCriadores e intérpretes; aproveitamento econômico; fiscalização - CF art. 5º, XXVIII; bde valor histórico; artístico e cultural; proteção - CF art. 23, III e IVDireitos do autor e herdeiros - CF art. 5º, XXVIIMeio ambiente - degradação; estudo prévio - CF art. 225, § 1º, IV