Ãndice TemÃ¡tico da ConstituiÃ§Ã£o Federal - AssemblÃ©ia Legislativa ...

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Atividades nucleares - legislação; competência privativa da União - CF art. 22, XXVIElétrica; exploração; autorização, concessão ou permissão; competência da União - CF art. 21, XII,bElétrica; imposto sobre circulação de mercadorias; responsabilidade pelo pagamento - DT, art. 34, §9ºElétrica, incidência de tributo - CF art. 155, § 3ºElétrica; participação assegurada aos Estados, Distrito Federal e Municípios - CF art. 20, § 1ºEletrificação rural; política agrícola - CF art. 187, VIIHidráulica; bens da União - CF art. 20, VIIIHidráulica; empresas brasileiras titulares de autorização, requisitos; prazo - DT, art. 44Hidráulica; exploração e aproveitamento - CF art. 176, caput e § 1ºLegislação; competência privativa da União - CF art. 22, IVNuclear - iniciativas do Poder Executivo; aprovação - competência exclusiva do CongressoNacional - CF art. 49 , XIVNuclear-serviços e instalações; exploração; competência da União - CF art. 21, XXIIIPotenciais energéticos - terras indígenas; exploração; autorização do Congresso Nacional - CF art.231, § 3ºRenovável; livre aproveitamento - CF art. 176, § 4ºUsina nuclear; localização - CF art. 225, § 6ºENFITEUSEImóveis urbanos - disposição em lei - DT, art. 49ENSINOVer EDUCAÇÃOENTIDADE DE CLASSEVer ASSOCIAÇÃOENTORPECENTES E DROGAS AFINSDependente - menores - CF art. 227, § 3º, VIIPlantas psicotrópicas: cultura; expropriação das terras - CF art. 243Prevenção e repressão ao tráfico - CF art. 144, § 1º, IITráfico ilícito; crime inafiançável; extradição - CF art. 5º, XLIII e LITráfico ilícito; bens confiscados - CF art. 243, parágrafo únicoERRO JUDICIÁRIOIndenização - CF art. 5º, LXXVESPAÇO AÉREO E MARÍTIMODelimitação do; competência do Congresso Nacional - CF art. 48, VESTADO (S)Acre; limites; homologação - DT, art. 12, § 5ºAdvogado-Geral do; nomeação e destituição - CF art. 235 VIIIAmapá; transformação em - DT, art. 14áreas - incorporação; subdivisão ou desmembramento - CF art. 18, § 3ºáreas ecológicas; definição e proteção - CF art. 225, § 1º, IIIAutorização para legislar sobre matérias de competência privada da União - CF art. 22, parágrafoúnicoBens - CF art. 26Causas e conflitos com a União e o Distrito Federal; processo e julgamento - CF art. 102, I, f
Competência - CF art. 25, § 1ºCompetência comum com a União, Distrito Federal e Municípios - CF art. 23Competência tributária - CF art. 145 e art. 155Consultoria Jurídica e Procuradoria-Geral ou Advocacia-Geral - órgãos distintos - DT, art. 69Contribuição - servidores; instituição; competência do - CF art. 149, parágrafo único e DT, art. 34,§ 1ºContribuição de melhoria - CF art. 145, IIIContribuições previdenciárias, débito - DT, art. 57Criação; incorporação; desmembramento - CF art. 18, § 3º e art. 235Criação; normas - arts. 234 e 235Defensoria Pública, organização - CF art. 134, parágrafo único e art. 235, VIIIDemarcação; linhas divisórias litigiosas - DT, art. 12, §§ 2º, 3º 3 4ºDespesa com pessoal - CF art. 169 e DT, art. 38Disponibilidade de caixa; depósito - CF art. 164, § 3ºDívida consolidade; fixação; competência privativa do Senado Federal - CF art. 52, VIDívida mobiliária; limites e condições; competência privativa do Senado Federal - CF art. 52, IXDívida pública dos - renda; tributação; proibição - CF art. 151, IIEnsino; aplicação de recursos - CF art. 212Ensino; pesquisa científica e tecnológica - CF art. 218, § 5ºfinanças; reorganização; intervenção da União - CF art. 34, VFundo de participação dos - CF art. 159, I, a, art. 161, II, III e parágrafo único e DT, art. 34, § 2º, IIGás canalizado; exploração do serviço - CF art. 25, § 2ºGoiás; débitos do Estado do Tocantins - DT, art. 13, § 7ºImpostos; arrecadação - distribuição aos Municípios - CF art. 158, III e IV e parágrafo único, art.159, § 3º e art. 160Impostos; instituição e normas - CF art. 155Impostos; vedada a retenção - CF art. 160Impostos da União - arrecadação; repartição com - CF art. 153, § 5º, I, art. 157, art. 159, I a, II, §§1º e 2º, art. 160, art. 161, II, III e parágrafo único, DT, art. 34, § 2º, I e DT, art. 39, parágrafo únicoIntervenção da União nos - CF art. 34Intervenção nos Municípios - CF art. 35Juizados especiais; justiça de paz; criação - CF art. 98Juízes de entrância especial; solução de conflitos fundiários - CF art. 126Justiça; organização - CF art. 125Legislação concorrente com a União e o Distrito Federal - CF art. 24Litígio com Estado estrangeiro ou organismo internacional; processo e julgamento - CF art. 102, I, eMicroempresa e empresa de pequeno porte; tratamento jurídico diferenciado - CF art. 179Operações cambiais; disposições - CF art. 163, VIOperações externas financeiras; autorização; competência privativa do Senado Federal - CF art. 52,VOrganização e administração; normas - CF art. 25Pernambuco; reincorporação do Território Fernando de Noronha - DT, art. 15Procurador-Geral do; nomeação e destituição - CF art. 128, §§ 3º e 4º e art. 235, VIIIProibições - CF art. 19Quadro de pessoal; compatibilização - DT, art. 24Receitas tributárias da União - repartição - CF art. 153, § 5º, I, art. 157, art. 159, I, a, II, e §§ 1º e 2º,art. 160, art. 161, II, III e parágrafo único, DT, art. 34, § 2º, I e II e DT, art. 39, parágrafo únicoRecursos repassados pela União - CF art. 71, VI e art. 160Regiões metropolitanas; aglomerações urbanas e microrregiões - instituição - CF art. 25, § 3ºRepresentação; Senado Federal - CF art. 46Representação judicial e consultoria jurídica; exercício - CF art. 132Representação proporcional; Câmara dos Deputados - CF art. 45, DT, art. 4º, § 2º
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Servidor; regime jurídico único e
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