Índice Temático da Constituição Federal - Assembléia Legislativa ...

Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza; regulamentação - CF art. 153, § 2ºImpostos sobre patrimônio, renda ou serviços - CF art. 150, VI, c e § 4ºImpostos sobre ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; normas - CF art. 153, § 5ºImpostos sobre propriedade territorial rural; normas - CF art. 153, § 4ºImprobidade administrativa; ressarcimento e penalidade - CF art. 37, § 4ºIncentivos regionais - CF art. 43, § 2ºInconstitucionalidade de; ação direta; processo e julgamento - CF art. 102, I, aInconstitucionalidade de; declaração - CF art. 97Inconstitucionalidade de; recursos extraordinários; julgamento; competência do Supremo TribunalFederal - CF art. 102, III, b e c)Inconstitucionalidade de; suspensão da execução; competência privativa do Senado Federal - CFart. 52, XÍndios; participação nos resultados da lavra - CF art. 231, § 3ºInformações de interesse particular, coletivo ou geral; direito ao recebimento; prazo - CF art. 5º,XXXIIIIniciativa - CF art. 61Iniciativa popular - CF art. 61, § 2ºIniciativa popular no processo legislativo estadual - CF art. 27, § 4ºInterpretação; divergência; tribunais eleitorias - CF art. 121, § 4º, IIInvento industrial; autor - privilégio na utilização - CF art. 5º, XXIXJuízes - Tribunais Regionais Federais; remoção ou permuta de; jurisdição e sede - CF art. 107,parágrafo únicoJuízes classistas das Juntas de Consiliação e Julgamento; nomeação - CF art. 116, parágrafo únicoJuízes de paz; competência - CF art. 98, IIJulgamento; órgãos do Poder Judiciário; limite de presenças - CF art. 93, IXJunta de conciliação e julgamento; instituição - CF art. 112Júri - instituição; organização - CF art. 5º XXXVIIIJustiça de paz; criação - CF art. 98, II e DT, art. 30Justiça desportiva; regulamentação - CF art. 217, §§ 1º e 2ºJustiça do Trabalho - órgãos; constituição, investidura, jurisdição; competência, garantias econdições de exercício - CF art. 113Justiça Miliatr; competência; organização; funcionamento - CF art. 124; parágrafo únicoJustiça Militar; tribunais e juízes; instituição - CF art. 122, IILavra - resultado; garantia e participação - Cf art. 176, §§ 2º e 3ºLegislação concorrente; normas gerais; competência da União, Estados e Distrito Federal - CF art.24, §§ 1º a 4ºLiberdade de locomoção; tempo de paz - CF art. 5º, XVLiberdade provisória - CF art. 5º, LXVILicença-paternidade - CF art. 7º, XIXMagistério público; garantia - plano de carreira - Cf art. 206, VMandato eletivo; ação de impugnação; autor; má-fé - CF art. 14, § 11Materiais radioativos - transporte e utilização - CF art. 177, § 2ºMeio ambiente; recuperação - CF art. 225, § 2ºMenor; órgão ou abandonado; guarda - Cf art. 227, § 3º, VIMicroempresas e empresas de pequeno porte; tratamento jurídico diferenciado - CF art. 179Ministério Público - ação penal pública - CF art. 129, IMinistério Público - ações civis; legitimação - CF art. 129, § 1ºMinistério Público - membros; participação de sociedade comercial; proibição - CF art. 128, § 5º, II,cMinistério Público - organização e funcionamento - CF art. 127, § 2ºMinistérios; criação, estruturação e atribuições - CF art. 88Ministro de Estado; atribuições - CF art. 87, parágrafo único