Índice Temático da Constituição Federal - Assembléia Legislativa ...

Demarcação e proteção de terra indígena - CF art. 231Desapropriação por interesse social; reforma agrária - CF art. 184Desenvolvimento regional; redução das desigualdades - CF art. 43Despesa com pessoal - CF art. 169 e DT, art. 38Despesa e receita; variações; projeto de revisão da lei orçamentária - CF DT, art. 39, caputDisponibilidade de caixa; depósito - CF art.164, § 3ºDívida consolidada; limites - fixação; competência privativa do Senado Federal - CF art. 52, VIEducação; dever da - CF arts. 205 e 208Empresas - maioria do capital social da; orçamento de investimentos - CF art. 165, § 5º, IIEmpréstimo compulsório; instituição; competência da art. 148Ensino; aplicação de recursos - CF art. 212Estado de Goiás; débitos e encargos - CF DT, art. 13, § 7ºFamília; proteção - CF art. 226, caput e § 8ºFiscalização; controle externo; Congresso Nacional - CF arts. 70 e 71Governo federal - sede; transferência - CF art. 48, VIIIdosos; amparo - CF art. 230Impostos - estaduais emunicipais dos Territórios; competência da - CF art. 147Impostos - instituição - CF arts 153 e 154Impostos arrecadados; distribuição - CF art. 153, § 5º, art. 157, art. 158, I e II e art. 159Intervenção nos Estados e no Distrito Federal - CF arts.34 e 36Intervenção nos Municípios, localizados em Território Federal - CF art. 35Irrigação; recursos; distribuição - CF DT, art. 42Juizados especiais e justiça de paz; criação no Distrito Federal e Territórios - CF art. 98Legislação concorrendo com os Estados e Distrito Federal - CF art. 24Litígio com Estado estrangeiro ou organismo internacional; processo e julgamento - CF art. 102, I, eMicroempresa e empresa de pequeno porte; tratamento jurídico diferenciado - CF art. 179Moeda - emissão; competência da - CF art. 164Monopólio - minérios e minerais nucleares - CF art. 177, V, § 2ºMonopólio - petróleo e derivados - CF art. 177, I a IV e § 1º e DT, art. 45 caputOperações cabiais; disposições sobre - CF art. 163, VIOperações externas de natureza financeira; autorização; cocmpetência privativa do Senado Federal -CF art. 52, VOperações financeiras; sistema decontrole interno; finalidade - CF art. 74, IIIOrçamento - execução; sistema de controle interno - CF art. 74, IPesquisa científica; tratamento prioritário - CF art. 218, § 1ºPesquisa de lavra de recursos minerais e aproveitamento de potenciais de energia hidráulica;autorização ou concessão - CF art. 176, § 1ºPlanejamento familiar; recursos educacionais e científicos - CF art. 226, § 7ºPoderes; Legislativo, Executivo e Judiciário - CF art. 2ºPráticas desportivas; fomento - CF art. 217, I a IVProgramas e projetos de caráter regional; recursos financeiros - CF art. 192, § 2ºProibições - CF art. 19Quadro de pessoal; compatibilização - CF DT, art. 24Recursos; distribuição; condições - CF art. 160Recursos; proibição fundo ou seguro - CF art. 192, VIRecursos humanos; áreas de ciência, pesquisa e tecnologia; apoio - CF art. 218, § 3ºRepasse de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios; fiscalização pelo TribunaldeContas da União - CF art. 71, VISegurança pública; dever da - CF art. 144Seguridade social; recursos - CF art.195, caputServiçps [úblicos e bens da; calamidade pública, responsabilidade por danos - CF art. 136, § 1º, IIServidor; lei; iniciativa - CF art. 61, § 1º, II, c