Índice Temático da Constituição Federal - Assembléia Legislativa ...

Elegibilidade, idade mínima - CF art. 14, § 3º, VI, cEleições - CF art. 29, I e IIInelegibilidade do cônjuge e parentes do - CF art. 29, VIIIMandato - CF art. 29, I e XII e DT, art. 4º, § 4ºPosse - CF art. 29, IIIReeleição - CF art. 14, §§ 5º e 6ºRemuneração - CF art. 29, VPRESIDENTE DA REPÚBLICAAdvogado-Geral da União; nomeação - CF art. 131, § 1ºAtos estranhos ao exercício de suas funções - CF art. 86, § 4ºAusência do País - autorização; competência exclusiva do Congresso Nacional - CF art. 49, III e art.83Autoridade suprema; Forças Armadas - CF art. 142, caputCargo - perda - CF art. 83Cargo - vacância - CF art. 78, parágrafo únicoCargo - vacância; eleição - CF art. 81Cargo - vacância e impedimentos; substitutos - CF art. 80Cargo de brasileiro nato - CF art. 12, § 3º, ICompromisso; promulgação da Constituição - CF art. 1ºConselho da República; órgão de consulta do - CF art. 89, caputConselho de Defesa Nacional; órgão de consulta do - CF art. 91Contas do - CF art. 71, I, art. 84, XXIV e art. 166, § 1ºConvocação de Ministro de Estado; reunião - Conselho da República - CF art. 90, § 1ºConvocação extraordinária do Congresso Nacional - CF art. 57, § 6º, IICrime de responsabilidade - admissibilidade da acusação; afastamento - CF art. 86Crime de responsabilidade - processo e julgamento - CF art. 52, I, parágrafo único e art. 85Elegibilidade; idade mínima - CF art. 14, § 3º, VI, aEleição - CF art. 77 e DT, art. 4º, § 1ºEstado de defesa; decretação - CF art. 84, IX e art. 136, caputEstados de Roraima e do Amapá; Governadores; indicação - CF DT, art. 14, § 3ºEstado de sítio; decretação - CF art. 84, IX e art. 137Estados estrangeiros; relações; competência privativa do - CF art. 84, VIIForças estrangeiras; trânsito e permanência no Território Nacional - CF art. 49, IIGuerra - declaração; competência exclusiva com autorização do Congresso Nacional - CF art. 49, IIe art. 84, XIXInelegibilidade do cônjuge e parentes do - CF art. 14, § 7ºInfração penal comum; processo e julgamento - CF art. 86, § 1, I e § 3º, e art. 102; I bInstauração de processo contra o; autorização; competência privativa da Câmara dos Deputados -CF art. 51, IJulgamento; competência do Supremo Tribunal Federal e do Senado Federal - CF art. 61, § 1ºLei - promulgação; competência do - CF art. 66, §§ 5º e 7º e art. 84, IVLei - sanção; competência do - CF art. 48, art. 66; caput e § 3º, e art. 84, IVLei delegada; elaboração - CF art. 68Mandato; término - CF art. 4º; caputMandato; vedada reeleição - CF art. 82Medidas provisórias com força de lei; competência do - CF art. 62 e art. 84, XXVIMensagem ao Congresso Nacional; relatório das medidas aplicadas na vigência do estado de sítio edo estado de defesa - CF art. 141, parágrafo únicoMinistros do Tribunal de Contas da União; indicação e escolha - CF art. 52, III, b e art. 73, § 2º, IPaz- celebração; competência do; com autorização do Congresso Nacional - CF art. 49, II e art. 84,XX