Índice Temático da Constituição Federal - Assembléia Legislativa ...

Empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos; normas - CF art. 175Enfiteuse - regulamentação para imóveis urbanos - CF - DT, art. 49Ensino fundamental e médio; bolsas de estudo - CF art. 213, § 1ºEnsino fundamental e público; fontes de financiamento - CF art. 212, § 5ºEnsino público; gestão democrática - CF art. 206, VIEscolas - comunitárias, confessionais ou filantrópicas - CF art. 213, caputEstado de defesa; medidas coercitivas - CF art. 136, § 1ºEstado de sítio; inviolabilidade da correspondência e sigilo das comunicações; restrições - CF art.139, IIIEstado do Tocantins; comissões provisórias - criação - CF-DT, art. 13, § 3º, IVEstados e Distrito Federal, intervenção da União, entrega das receitas tributárias aos Municípios -CF art. 34, V,bEstadual; ensino - gratuidade, estabelecimentos oficiais - CF art. 242Estadual; Municípios - criação, incorporação, fusão e desmembramento - CF art. 18, § 4ºEstadual; Municípios; repartição de receitas - CF art. 158, parágrafo único, IIEstadual; organização judiciária - CF art. 125, § 1ºEstadual; Tribunal de Justiça Militar; criação - CF art. 125, § 3ºEstudo prévio de impacto ambiental - CF art. 225, § 1º, IVExploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais; participação assegurada - CF art.20, § 1ºExtradição; brasileiro naturalizado - CF art. 5º, LIFaixa de fronteira; ocupação e utilização - CF art. 20, § 2ºFauna e flora; proteção - CF art. 225, § 5º, VIIFederal; diversões e espetáculos públicos; regulamentação - CF art. 220, § 3º, IFederal; família; defesa contra programas de rádio e televisão que contrariem princípiosconstitucionais - CF art. 220, § 3º, IIFederal; mercado interno; incentivo - CF art. 219Federal; normas gerais - inexistência; legislação plena pelos Estados - CF art. 24, § 3ºFederal; normas gerais; superveniência sobre lei estadual - CF art. 24, § 4ºFederal; propaganda comercial de produtos nocivos à saúde; competência - 220, § 4ºFederal; recusa à execução; intervenção - CF art. 34, VI, art. 35, IV, e art. 36, IV e § 3ºFederal; Territórios; repartição de receitas - CF art. 158, parágrafo único, IIFederal; usina nuclear; localização - CF art. 225, § 6ºFederal; Zona Franca de Manaus; modificação de critérios - CF - DT, art. 40, parágrafo únicoForo judicial - serventias; estatização - CF - DT, art. 31Garantia da; competência das Forças Armadas - CF art. 142, caputGestão e consulta da documentação governamental; atribuições da administração pública - CF art.216, § 2ºGreve; abusos; penalidades - CF art. 9º, § 2ºGreve; serviços ou atividades essenciais - CF art. 9º, § 1ºGuarda da; competência comum da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios - CFart. 23, IGuardas municipais; constituição e atribuições - CF art. 144, § 8ºIdentificação criminal - CF art. 5º, LVIIIIlegalidade de despesa ou irregularidade de contas; sanções - CF art. 71, VIIIIlícitos contra o erário; precrição - CF art. 37, § 5ºImpedimento de atividade profissional específica; reparação econômica - CF - DT, art. art. 8º, § 3ºImposto sobre transmissão causa mortis e doação; cobrança - CF art. 115, § 1º, III e DT, art. 34, §6ºImpostos; alíquotas; limites - CF art. 153, § 1ºImpostos; normas - CF art. 145, § 1ºImpostos incidentes sobre mercadorias e serviços - CF art. 150, § 5º