Índice Temático da Constituição Federal - Assembléia Legislativa ...

Tribunal de Contas da União; irregularidades ou ilegalidades; denúncias - CF art. 74, § 2ºTribunal Superior do Trabalho; competência - CF art. 111, § 3ºTributos - exigência ou majoração - CF art. 150, I e III e DT, art. 34, § 1º e 6ºUnião estável; conversão em casamento - Cf art. 226, § 3ºvalidade da; julgamento - CF art. 102, III, cVaras; localização - CF art. 110LEI COMPLEMENTARAdministração pública - despesa com pessoal - CF art. 169 e DT, art. 38Advocacia-Geral da União - CF art. 131Aprovação; quorum - CF art. 69Defensoria Pública da União, dos Estados, Distrito Federal e Territórios; organização - CF art. 134,parágrafo únicoDesenvolvimento e bem-estar nacional; fixação de normas - CF art. 23, parágrafo únicoElaboração, redação, alteração e consolidação das leis - CF art. 59, parágrafo únicoEmprego; indenização; despedida arbitrária e sem justa causa - CF art. 7º, I, e DT, art. 10, IEmprego; proteção - CF - DT, art. 10, IIEmpréstimo compulsório; instituição - CF art. 148 e DT, art. 34, § 1ºEstados; autorização para legislar sobre as metérias de competência privativa da União - CF art. 22,parágrafo únicoEstados; criação; incorporação; desmembramento - CF art. 18, § 3ºEstadual; municípios - criação, incorporação, fusão e desmembramento - CF art. 18, § 4ºEstatuto da Magistratura; princípios - CF art. 93Finanças públicas - CF art. 163, IForças Armadas; normas gerais - CF art. 142, § 1ºForças estrangeiras; trânsito ou permanência em território nancional - CF art. 21, IV, art. 49, II e art.84, XXIIGestão financeira e patrimonial; fixação de normas - CF art. 165, § 9º, II e DT, art. 35, § 2ºImpostos; instituição; União - CF art. 154, I e DT, art, 34, § 1ºImpostos; normas gerais - CF art. 155, § 2º, XII, art. 156, § 4ºImpostos sobre combustíveis líquidos e gasosos; alíquotas; fixação - CF art. 156, § 4º, IImpostos sobre grandes fortunas; instituição - CF art. 153, VIIImpostos sobre serviços de qualquer natureza; definição e normas - CF art. 156, IV e § 4ºImposto sobre transmissão causa mortis e doação; casos especiais de regulamentação; cobrança -CF art. 34, § 6ºInelegibilidade; casos e prazos - CF art. 14, § 9ºIniciativa - CF art. 61Matéria de; indelegabilidade - CF art. 68, § 1ºMinistério Público; atividade policial; controle externo - CF art. 129, VIIMinistério Público; procedimentos administrativos; notificação - CF art. 129, VINúmero de Deputados; proporcionalidade - CF art. 45, § 1ºOrçamento - disposição - CF art. 165, § 9º, art. 166, § 6º e DT, art. 35, § 2ºProcesso judicial; desapropriação - CF art. 184, § 3ºProcesso legislativo; elaboração - CF art. 59, II e art. 61Procurador-Geral; Estados, Distrito Federal e Territórios; destituição - CF art. 128, § 4ºProdutos semi-elaborados; definição - CF art. 155, § 2º, X, aRecursos aos Poderes Legislativo e Judiciário e Ministério Público; prazo de entrega - CF art. 168Regiões em desenvolvimento; normas - CF art. 43, § 1ºRegiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; instituição - CF art. 25, § 3ºSeguro-desemprego; contribuição - CF art. 239Servidor público; aposentadoria voluntária; exceções - CF art. 40, § 1ºServidor público civil; direito de greve - CF art. 37, VII