Índice Temático da Constituição Federal - Assembléia Legislativa ...

Empresas brasileiras titulares de autorização; requisitos; prazo - CF art. DT art. 44e uso de radioisótopos; competência da União - CF art. 21, XXIII, bÓrgãos, tecidos e substâncias humanas - CF art. 199, § 4ºPolítica agrícola; incentivo - CF art. 187, IIIUniversitária; financeiro do Poder Público - CF art. 213, § 2ºPETRÓLEOCombustíveis; álcool caburante; venda e revenda - CF art. 238e gás natural; monopólio da União - CF art. 177Exploração; participação assegurada aos Estados, Distrito Federal e Municípios - CF art. 20, § 1ºPesquisa; contrato de risco em vigor - CF DT, art. 45, parágrafo únicoRefinarias; monopólio da União; casos de exclusão - CF DT, art. 45PIS / PASEPArrecadação; aplicação - CF art. 239PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNOElaboração e apreciação; competência exclusiva do Congresso Nacional - CF art. 165, § 4º e art.166, § 1º, I e IIElaboração e execução - CF art. 21, IXe mensagem; remessa ao Congresso Nacional; competência privativa do Presidente da República -CF art. 84, XIe projetos não incluídos na lei orçamentária anual; vedação - CF art. 167, IPlurianual; encaminhamento; competência privativa do Presidente da República - CF art. 84, XXIIIPlurianual; sistema de controle interno - CF art. 74, IRelatórios; apreciação; competência exclusiva do Congresso Nacional - CF art. 49, IXPLATAFORMA CONTINENTALRecursos minerais; participação na exploração - CF art. 20, § 1ºRecursos naturais; bens da União - CF art. 20, VPLEBISCITOAutorização; competência exclusiva do Congresso Nacional - CF art. 49, XVCriação de Estados e Territórios Federais - CF art. 18, § 3ºCriação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios - CF art. 18, § 4ºSistema e forma de governo, definição; divulgação gratuita - CF DT, art. 2ºSoberania popular; exercício - CF art. 14, IPOBREZACombate às causas - CF art. 23, XPODER EXECUTIVOAtividades nucleares; iniciativa do; apreciação; competência exclusiva do Congresso Nacional - CFart. 49, XIVAtos; fiscalização e controle; competência exclusiva do Congresso Nacional - CF art. 49, XAtos normativos; sustação; competência exclusiva do Congresso Nacional - CF art. 49, VComissão de Estudos Territoriais; indicação de membros - CF art, DT, art. 12Competências que passarão a ser do Congresso Nacional; revogação; prazo - CF art. 25, I e IIControle interno; finalidade - CF art. 74Dívida externa; proposta do Congresso Nacional - CF DT, art. 26, § 2ºEstado do Tocantins - designação da Capital provisória - CF DT, art. 13, § 2ºEstados de Roraima e Amapá; Governadores - CF DT, art. 14, § 3º