Índice Temático da Constituição Federal - Assembléia Legislativa ...

ens da União - CF art. 20, IIILAVRAVer RECURSOS MINERAISLEIVer também INCONSTITUCIONALIDADEAbuso; violência e exploração sexual; criança e adolescente; punição - CF art. 227, § 4ºAbuso do poder econômico; repressão - CF art. 173, § 4ºAções e serviços de saúde; regulamentação; fiscalização e controle - CF art. 197Adicional de remuneração - CF art. 7º, XXIIIAdministração fazendária e seus servidores fiscais; precedência - CF art. 37, XVIIIAdministração federal; competência privativa do Presidente da República - CF art. 84, VIAdministração pública; cargos, empregos e funções públicas - CF art. 37, IAdministração pública; cargos em comissão e funções de confiança - CF art. 37, II, V e § 2ºAdministração pública; contratação por tempo determinado - CF art. 37, IXAdministração pública; contratos; licitação - CF art. 37, XXIAdministração pública; diretrizes, objetivos e metas; plano plurianual - CF art. 165, § 1ºAdministração pública; investimentos - CF art. 167, § 1ºAdministração pública; despesa com pessoal - CF art. 169, parágrafo único, IIAdoção; casos e condições - CF art. 227, § 5ºAdvogado - inviolabilidade no exercício da profissão; limites - CF art. 133Agrícola; objetivos e instrumentos; política agrícola - CF - DT, art. 50águas decorrentes de obras da União - CF art. 26, IAposentadoria - CF art. 202, caputAposentadoria; condições especiais de trabalho - CF art. 202, IIAposentadoria; contagem recíproca; sistemas de previdência social; compensação financeira - CFart. 202, § 2ºÁreas ecológicas; alteração e supressão - CF art. 225, § 1º, IIIArgüição de descumprimento de preceito fundamental desta Constituição; apreciação - CF art. 102,parágrafo únicoArmadores e navios brasileiros; predominância - CF art. 178, IIAssitência religiosa nas entidades - CF art. 5º, VIIAtividade econômica; exploração pelo Estado - CF art. 173, caputAtividade econômica; fiscalização, incentivo e planejamento - CF art. 174Atividade econômica; livre exercício; ressalvas - CF art. 170, parágrafo únicoAtos processuais; publicidade; restrição - CF art. 5º, LXAviso prévio; tempo de serviço - CF art. 7º, XXIBanco de Desenvolvimento do Centro-Oeste; criação - CF - DT, art. 34, § 11Benefícios da previdência social; reajuste - CF art. 201, § 2ºBens estrangeiros - sucessão - CF art. 5º, XXXIBens e valores culturais; incentivos - CF art. 216, § 3ºBrasileiros natos e naturalizados; distinção; proibição - CF art. 12, § 2ºBrasileiros naturalizados; nacionalidade; aquisição - CF art. 12, II, aCâmara Territorial; eleição e competência deliberativa - CF art. 33, § 3ºCapital estrangeiro; investimento - CF art. 172Cargos públicos; provimento e extinção - CF art. 84, XXVCasamento religioso; efeito civil - CF art. 226, § 2ºCausas cíveis de pequena relevância; transação e julgamento de recursos - CF art. 98, ICensor federal; aproveitamento; critérios - CF - DT, art. 23Ciência e tecnologia - empresas; investimento; incentivo e apoio - CF art., 218, § 4ºCombustíveis de petróleo, álcool carburante e outros; venda e revenda - CF art. 238