#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

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Cap. 1 • NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
intervenção no domínio econômico atrelada aos princípios gerais da atividade
econômica estatuídos nos arts. 170 a 181 da Magna Carta.
Foi nesse contexto que a Suprema Corte fez uma comparação destinada
a distinguir duas atividades e, por conseguinte, duas espécies de contribuições
especiais: a) a fiscalização e regulação de determinadas atividades profissionais,
feita pelos respectivos conselhos (CREA, CRC, CRA, CRE etc) e que
possibilitou a criação e cobrança de contribuições de natureza corporativa;
e b) a intervenção no domínio econômico feita pelo SEBRAE, que deu ensejo
à criação da contribuição interventiva (ou de intervenção no domínio
econômico).
O julgado inspirou decisões mais recentes (como a proferida nos autos
do RE-AgR 404.919) e diversas questões de concurso público, levando, por
exemplo, o CESPE, no concurso para provimento de cargos de Procurador do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, realizado em 2015,
a considerar incorreta a seguinte assertiva: "Conforme o STF, a contribuição
destinada ao SEBRAE ostenta natureza de contribuição social geral:'
Além disso, é relativamente comum nos concursos públicos a presença
de questões que abordam as partes mais práticas e menos discutíveis do tema,
como é o caso da obrigatoriedade de os prestadores de serviços recolherem
contribuições para SENAC e SESC - caso não se enquadrem em atividade
vinculada a serviços específicos - e da desnecessidade de o contribuinte auferir
benefícios com a atuação do SEBRAE para que seja considerado devedor da
respectiva contribuição. Como exemplo desse tipo de questão, pode-se citar a
seguinte assertiva, considerada incorreta pela ESAF no concurso para provimento
de cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com provas
aplicàdas em 2012: "No caso da contribuição devida ao SEBRAE, tendo em
vista tratar-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, o STF
entende ser exigível a vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de
que ele se beneficie com a aplicação dos recursos por ela arrecadados''.
De fató, há precedente do STF no sentido de que a contribuição para o
SEBRAE é "de intervenção no domínio econômico" (RE-AgR 404.919). No
entanto, a assertiva é incontroversamente incorreta, tendo em vista que o Supremo
não exige vinculação direta do contribuinte ou que ele seja beneficiário
da atuação do SEBRAE para que tenha a obrigação de recolher a respectiva
contribuição.
7.4.6.4 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - C/DE
A atribuição constitucional de competência para a criação das Contribuições
de Intervenção no Domínio Econômico --- CIDE encontra-se genericamente
prevista no art. 149 da CF, conforme analisado anteriormente.