#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

DlREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexandre
Já a segunda contribuição é) inequivocamente, um tributo, pois atende
a todos os elementos constantes da definição de tributo. Foi instituída por lei
e é compulsória para todos aqueles que participarem de uma determinada
categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor
do Sindicato representativo da- mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo
este, à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional
(CLT, arts. 579 e 591).
Segundo o STJ, até mesmo os empregados públicos e servidores estatutários
civis são obrigados a pagar a contribuição de natureza tributária. No entanto,
não estão sujeitos à cobrafiça os aposentados, tendo em vista a inexistência do
vínculo funcional com a administração pública (REsp 1.225.944/RS).
Foi justamente por entender como tributo as contribuições ora estudadas,
que o Supremo Tribunal Federal as tratou como verdadeiras receitas públicas, de
forma a sujeitar as entidades sindicais beneficiárias à competência fiscalizadora
do Tribunal de Contas da União, o que, ainda no entender do STF, não representa
violação à autonomia sindical assegurada na Constituição (MS 28.465)
Sobre a contribuição sindical rural e a possibilidade de sua cobrança pela
Confederação Nacional de Agricultura - CNA, nos termos da Súmula 396 do
STJ, aconselha-se a leitura do item 5.7.1 desta obra.
1.4.6.S.2 Contribuições corporativas para o custeio das entidades de
fiscalização do exercício de profissões regulamentadas
No seu art. S.º, XIII, a CF declara livre o exercício de qualquer trabalho
ofício ou profissão, mas prevê a possibilidade de a lei estabelecer as qualificações
profissionais necessárias para o exercício de tal direito. Trata-se ·de norma
constitucional de eficácia contida ou restringíveL o que traz como consectário a
possibilidade de que a lei, calcada no interesse público, restrinja legitimamente
a amplitude de tal liberdade.
Com fundamento na autorização constitucional, foram criadas instituições
descentralizadas que fiscalizam o exercício de determinadas profissões e
atividades, além de representarem, coletiva ou individualmente, os interesses
dos respectivos profissionais. A lei reputa essas atividades como de interesse
público, o que legitima a possibilidade de o Estado instituir tributos cujo
produto da arrecadação seja destinado a tais instituições.
Tem-se aqui uma típica utilização do tributo com finalidade parafíscal,
uma vez que se está diante de um caso em que o Estado cria o tributo por
lei e atribui o produto de sua arrecadação a uma terceira pessoa que realiza
atividade de interesse público.