#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

--··----------Cap. 7 . c~~.DIT~ TRIBUTÃR_IO_E_L_AN_Ç_A_M_"'_'º-----
Acompanhada - DBA, informando à autoridade aduaneira a matéria de fato
indispensável à realização do lançamento porventura cabível.
No entanto, com o advento da Instrução Normativa 1.385/2013, a DBA
foi substituída pela Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV) que
é preenchida no site da Receita Federal na internet ou mediante o uso de aplicativos
para dispositivos móveis disponibilizados pela instituição. No que nos
interessa mais de perto, a grande novidade é a possibilidade de o declarante,
com a ajuda da tecnologia, realizar o enquadramento tributário dos bens trazidos
do exterior, calcular o tributo incidente na operação, transmitir eletronicamente
a declaração e, se assim o desejar, fazer o recolhimento antecipado
do valor devido. Procedendo assim, ao chegar à Alfândega de entrada no País,
o declarante deve solicitar o registro da declaração transmitida e apresentar
o comprovante do recolhimento antecipado {caso tenha optado por fazê-lo).
Registrada a declaração, a autoridade fiscal competente procederá ao despacho
dos bens declarados na e-DBV, podendo liberá-los sem qualquer outra análise
óu proceder à conferência dos bens e/ou dos documentos a eles relativos.
O ato final que libera legalmente os bens para entrada no País é o desembaraço,
que, à semelhança do que ocorre na sistemática comum de importações,
em não se lançando de ofício qualquer valor além do pago antecipadamente,
corresponde à concordância da autoridade fiscal com o procedimento adotado
pelo contribuinte (inclusive o pagamento), podendo ser corretamente entendido
como uma atividade homologatória.
É verdade que não podemos afirmar a existência de uma precisa correspondência
entre a sistemática da e-DBV (que permite recolhimento antecipado),
com conceito de lançamento por homologação extraído do art. 150 do CTN
(em q~e consta o "dever de antecipar o pagamento"), conforme estudado no
item 7.2.3 deste Capítulo. Contudo, de maneira semelhante ao que relatamos
para o IRPF, ao preencher a e-DBV, o viajante não apenas fornece matéria de
fato, mas também qualifica juridicamente os fatos declarados, enquadrando
certos befl.S como de declaração obrigatória, incluindo-os no conceito de
bagagem, excluindo-os do conceito de finalidade comercial e calculando o
montante do tributo eventualmente devido, atividades que no lançamento
por declaração ficariam a cargo da autoridade administrativa. ,J
Seguindo essas notas distintivas, é possível afirmarmos que na sistemática~ _; _,,
da e-DBV o lançamento do imposto de importação sobre bagagem acompa-/
nhada também passou a ser realizado, em regra, por homologação.
Nesse contexto, registramos que a visível tendência de upiversalização do
lançamento por homologação que, além da apontada vantagem de permitir
a saudável simbiose entre as fiscalizações e~etrônica e tradicional, também
possibilita que a maior parte da receita tributária ingresse nos cofres públicos
independentemente de qualquer providência estatal, visto que o sujeito pas-