#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

Cap, 13 • OS IMPOSTOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Nos casos em que consumidores de combustíveis tentavam se livrar do
ICMS adquirindo-os em Estados vizinhos, forçando uma operação interestadual,
o STF entendeu por inaplicável a imunidade, evitando que os Estados,
verdadeiros beneficiários .da regra, acabassem sendo por ela prejudicados. Nessa
linra, o seguinte julgado da Suprema Corte (grifou-se):
"ICMS. Lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados do
petróleo. Operações ínterestaduais. Imunidade do art. 155, § 2.0, X, b, da
CF. Benefício fiscal que não foi instituido em prol do consumidor, mas
do Estado de destino dos produtos em causa, ao qual caberá, em sua
totalidade, o ICMS sobre eles incidente, desde a remessa até o consumo.
Consequente descabimento das teses da imunidade e da inconstitucionalidade
dos textos legais, com que a empresa consumidora dos produtos em causa
pretendeu obviar, no caso, a exigência tributária do Estado de São Paulo"
(STF, Tribunal Pleno, RE 198.088/SP, Rei. Min. limar Galvão, j. 17.05.2000, DJ
05.09.2003, p. 32).
Ao afirmar o descabimento das teses de inconstitucionalidade dos textos
legais que previam a incidência no caso de aquisição para consumo, o STF
reconheceu a constitucionalidade do art. 2. 0 , § 1. 0 , Ill, da Lei Complementar
87/1996, que, tratando do ICMS, afirma:
"§ 1. 0 O imposto incide também:
( ... )
Ili - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo,
inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de
energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização,
decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde
estiver localizado o adquirente".
Ressalte-se que, segundo o STF, a imunidade ora analisada não se aplica
a todo e qualquer derivado de petróleo, mas somente aos combustíveis
líquidos e gasosos e lubrificantes. A Corte refutou a tese de que o fato de o
polietileno ser derivado do petróleo e de ser elemento para a fabricação de
sacos de matéria plástica tornaria estes imunes (AI 199.516-AgR, Rei. Min.
Moreira Alves).
Quanto à energia elétrica, a matéria não sofreu maiores alterações, mas,
no que concerne aos derivados de petróleo, a Emenda Constitucional 33/2001
trouxe mudanças que em muito enfraquec;ram a imunidade ora analisada.
Pela importância da matéria, ela será detalhada em ponto específico.