#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

Cap. 2 • UMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
Federal cúnsiderou que o "selo-pedágio" instituído pela Lei 7.712/1988 era
tributo da espécie taxa (RE 181.475/RS). No entaoto, segundo o próprio STF,
o antigo "selo-pedágio" tinha peculiaridades inexistentes no regime jurídico a
que se submetem os modernos pedágios atuais, de forma que a correta aferição
da natureza jurídica destes, não pode ser feita mediante a adoção do citado
julgado como paradigma.
O principal motivo apontado pela Suprema Corte para que se faça a
diferenciação do regime jurídico dos pedágios atuais quando comparados ao
do "selo-pedágio" é que este era cobrado de forma compulsória de todos os
usuários de rodovias federais, independentemente da frequência de uso; já
os pedágios modernos somente são devidos quando e cada vez que haja uso
da rodovia. A distinção, ainda no entender do STF, importa o reconhecimento
da ausência de caráter compulsório dos pedágios atuais, o que lhes retira
a natureza tributária, do que resulta seu enquadramento como ex~ções de
natureza contratual (preços públicos). Em termos práticos, o STF acabou
reconhecendo que o pedágio previsto pelo Decreto 34.417/1992, do Estado
do Rio Grande do Sul, por ter natureza contratual, não se sujeita ao princípio
da legalidade estrita, sendo, portanto, legítima sua disciplina por norma de
caráter infralegal (ADI 800/RS).
Ao que parece, a Suprema Corte desconsiderou a existência de taxas que
somente são devidas quando e cada vez que haja a utilização efetiva do serviço
público que remuneram. É o caso, por exemplo, das taxas judiciárias (custas
judiciais), que remuneram serviço público específico e divisível (jurisdição)
cuja utilização efetiva é imprescindível para que a cobraoça ·seja possível. É
fundamental registrar que, mesmo diaote desse aspecto, as taxas judiciárias são
pacificamente reconhecidas como tributos pelo próprio STF (ADI-MC 1.378/
ES). Da mesma forma, é fácil perceber que na sistemática do selo-pedágio quem
jamais utilizasse rodovias federais não se sujeitava ao tributo, apesar de que
quem as utili~asse devia pagá-lo independentemente da quantidade de usos.
Fica assim demonstrado que a compulsoriedade apontada pelo STF também
dependia da efetiva utilização, o que, ao invés de afastar, na realidade aproxima
a sistemática do extinto "selo-pedágio" daquela adotada nos pedágios atuais.
Polêmicas à parte, é fundamental entender que a celeuma sempre se restringiu
aos casos de pedágios instituídos e cobrados pelo Poder Público em
virtude da utilização de vias por ele conservadas. No que concerne à sistemática
mais comum dos dias atuais, em que a conservação da via é atribuída
a particulares em regime de concessão, forma contratual de delegação, não
houve qualquer novidade, sendo também contratual o regime jurídico do
pedágio cobrado, que, ainda com mais razão, será enquadrado como tarifa
ou preço público· (aqui as expressões são usadas como sinônimas, mas quem