#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

____ C•~P-· 2 • LIM!TAÇ0~~-CONS:JTUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
títulos que ela própria emite. Se assim não fosse, a União poderia concorrer
deslealmente no mercado de títulos, pois haveria a tendência de o investidor
preferir adquirir títulos federais em face da tributação privilegiada. .
A segunda vedação constante no dispositivo impede que a União tribute
os rendimentos dos servidores públicos estaduais e municipais de maneira
mais gravosa do que aquela estipulada para os servidores públicos federais.
A rigor, a previsão expressa da restrição é desnecessária, visto que a mesma
já seria consequência natural do princípio da isonomia, estatuído no art. 150,
II, da CF, dispositivo em que se proíbe qualquer distinção de tratamento que
tome por base ocupação profissional ou função exercida.
Supõe-se que a explicitação do dispositivo dentro de um artigo que protege
a federação e, de maneira mais específica, dentro de um inciso que tenta
evitar a concorrência desleal, tem por objetivo demonstrar que o tratamento
tributário beneficiado aos servidores ·públicos federais teria como consequência
Uma concorrência desleal da União na seleção dos seus servidores públicos,
pois seria possível imaginar que os melhores servidores se sentiriam mais
atraídos por fazer carreira no serviço público federal, se, diante de remunerações
semelhantes, existisse tratamento mais gravoso nos serviços públicos
estadual e municipal.
2.10.3 Princípio da vedação às isenções heterõnomas
A isenção é forma de exclusão do crédito tributário (assunto a ser detalhado
em capítulo futuro) consistente na dispensa legal do pagamento do tributo.
É benefício fiscal concedido exclusivamente por lei, em regra elaborada pelo
ente que tem competência para a criação do tributo.
Assim, é lícito afirmar que o poder de isentar é natural decorrência
do poder de, tributar. Em outras palavras, a regra é que as isenções sejam
autônomas (ou autonómicas), porque concedidas pelo ente federado a quem
a Constituição atribuiu a competência para a criação do tributo. A regra está
prevista no art. 151, III, cuja redação veda à União "instituir isenções de
tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios''.
Por simetria, é também possível afirmar que os Estados uão podem conceder
isenção de tributos municipais.
A vedação é importante garantia protetora do pacto.federativo, pois
impede que os entes maiores, por ato próprio, in~erfiram na arrecadação dos
entes menores, pondo-lhes em risco a autonqmia.
A proibição é novidade da Constituição Federal de 1988, pois se contrapõe
à Constituição de 1967, que, no seu art. 19, § 2. 0 , dispunha que "a União,