#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

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Cap. 13 • OS IMPOSTOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
teriam sido utilizadas com o mesmo sentido, o mais abrangente, no contexto
do Decreto Lei nº 37/1966 (REsp 392/RS). Portanto, para a Corte Superior,
o tributo incide sobre a entrada de produtos estrangeiros em geral: produtos
destinados. ao comércio (mercadorias), produtos para uso ou consumo, produtos
para incorporação ao ativo fi1o de empresas, produtos naturais, produtos
manufaturados, produtos industrializados etc. Em provas de concurso, porém,
quando for exigido do candidato o conhecimento da legislação tributária, devem
ser assincµadas como verdadeiras as assertivas que, contendo a expressão "mercadorià',
reproduzam a literalidade de dispositivos do Regulamento Aduaneiro.
É preciso esclarecer, ainda, o que vem a ser "entrada no território nacional'',
para fins de incidência do imposto. Embora não esteja explícito nos
artigos citados, prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de
que o simples ingresso físico do produto estrangeiro no território nacional
não é suficiente para configurar o fato gerador do tributo, sendo necessária a
incorporação do bem à economia interna. Ou seja, exige-se, como regra, que
a entrada, além de física, seja também econômica, voltada à industrialização,
comércio, uso ou consumo do produto no território nacional.
Assim, adotada essa corrente, quando o "circo da Fórn1ula I" vem ao Brasil,
ou quando obras de arte chegam ao País para exposição em evento cultural,
não ocorre o fato gerador do imposto de importação, já que a estadia desses
produtos estrangeiros dar-se-á por tempo determinado, inexistindo integração
à economia nacional. A denominada "admissão temporáriâ', regime aduaneiro
especial que afasta a incidência do imposto nos casos citados - se respeitadas
as e,ondições legais (por exemplo, o retorno da mercadoria ao exterior no
prazo fixado) -, existe justamente para evitar que a tributação extrapole a
base e~onômica do tributo.
A tese ora exposta foi encampada pela ESAF, no concurso para provimento
de cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal realizado em 2009. A
banca examinadora considerou correta a seguinte assertiva, relativa ao imposto
de importação: "A simples entrada em território nacional de um quadro para
exposição temporária num museu ou de uma máquina para exposição em
feira, destinados a retornar ao país de origem, não configuram importação,
e, por conseguinte não constituem fato gerador".
Apesar do que foi afirmado, mesmo adotando o entendimento de que
nos regimes suspensivos de tributação não ocorre o fato gerador do imposto,
a ESAF deveria ter considerado o item errado, pois é um equívoco afirmar
que as situações propostas "não configuram importação': q,µando o próprio
Regulamento Aduaneiro, em seu art. 353, assevera que "o regime aduaneiro
especial de admissão temporária é o que pe~mite a importação de bens que
devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do
pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização eco-