#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

Cap. 11 • GARANTIAS E PRIVILt.GIOS DO CR~DITO TRIBUTÁRIO
de se entender que a aplicabilidade da nova regra depende de comunicação ao
sujeito passivo da inscrição do seu débito. Recorde-se que, após o advento da Lei
Complementar 104/2001, a inscrição em dívida ativa pode ser divulgada, o que
facilita a operacionalização da regra (CTN, art. 198, § 3. 0 , II) mediante a divulgação
no Diário pficial dos sujeitos passivos que tiveram seus débitos inscritos.
A possibilidade é criticada por parcela da doutrina que considera a divulgação
um meio vexatório de cobrança indireta. No entanto,· como se Presume que as
informações publicadas no Diário Oficial são de conhecimento amplo e geral,
a presunção de fraude à execução pode ser aplicada a partir desse momento.
Não há que se cogitar para esse efeito da necessidade de "registro da
penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"
constante da Súmula STJ 375 e aplicável às execuções em geral. É que, em
se tratando de fraude à execução fiscal, a disciplina normativa específica do
Código Tributário Nacional. com seu conhecido status de lei compleme.ntar,
sobrepõe-se (RE 1.341.624-SC). Por conseguinte, se não reservados bens e
rendas suficientes pelo alienante cujo débito se encontra inscrito em dívida
ativa, a má-fé do adquirente é presumida de forma absoluta. A consequência
prática é que na lista dos documentos que o adquirente de bem deve eXigir
para garantir sua tranquilidade quanto à inexistência .de pendência relativa
ao bem adquirido deve constar também a certidão negativa de débitos tributários
inscritos em dívida ativa. A precaução vale para aquisição tanto de
bens móveis quanto de imóveis, porque não se está a tratar da responsabilidade
do adquirente por tributos relativos ao bem adquirido (CTN, arts. 130
e 131, !), mas sim da presunção de fraude na alienação de bens ou rendas
(CTJ:~!, art. 185). ·
Apesar de a exigência de comunicação formal da inscrição não constar
expressamente no artigo transcrito, ela decorre do bom senso, não sendo razoável
presumir que obrou em fraude sujeito passivo que não sabia que seu
débito estava inscrito em dívida ativa.
O raciocínio aqui defendido está em plena consonância com a maneira
como o STJ sempre enxergou o dispositivo, somente reconhecendo a presunção
de fraude quando o devedor tinha ciência oficial do ato ou fato definido em lei
como marco inicial da possibilidade da aplicação da presunção. Se no passado
era necessária a ciência oficial do processo de execução (citação), hoje deve
ser considerada indispensável a comunicação formal da inscrição em dívida
ativa. Comprovada a ciência, a presunção será de natureza absoluta, não se
aceitando qualquer prova em sentido contrário.
O único argumento cabível para que n~o se configure a presunção é o
constante do parágrafo único do art. 185, qúal seja o de que foram "reservados,
pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita''.