#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

400 DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexandre
6.5.4.2 Os casos de extinção da sociedade
O parágrafo único do art. 132 do CTN afirma que as regras estipuladas
para os casos de fusão, incorporação e transformação aplicam-se aos casos
de extijlção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração d~
respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu
espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Pela literalidade do dispositivo, percebe-se que somente subsistirá responsabilidade
caso algum dos sócios remanescentes (ou seu espólio) continue a
exploração da mesma atividade a que se dedicava a sociedade extinta.
Não há qualquer relevância na razão social adotada pela entidade sucessora,
nem mesmo no fato de a exploração ocorrer por meio de firma individual (empresa
individual, segundo a terminologia do Código Civil de 2002). Mesmo que
o sócio explore a atividade da sociedade extinta sem regular constituição, haverá
sucessão tributária, uma vez que, conforme já estudado, a capacidade tributária
passiva independe de estar a pessoa jurídica regularment~ constituída, bastando
que configure uma unidade econômica ou profissional (CTN, art. 126, III).
Com base neste raciocínio, há amparo legal para que a Administração
Tributária cobre tributos nas extinções fraudulentas, ou meramente "de fachadà:
em que a sociedade é artificiosamente extinta e os respectivos sócios
continuam exercendq a mesma atividade, muitas vezes de maneira informal.
Por último, observe-se que, conforme será detalhado mais à frente, a
qualidade de sócio implicará responsabilidade pelos tributos relativos aos atos
que tenham praticado e às omissões que· lhes sejam imputáveis, no caso de
extinção de sociedade de pessoas.
6.5.4.3 A responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou
estabelecimento
Dispõe o art. 133 do CTN:
"Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de
outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial,
industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou
outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,
relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
1 - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria
ou atividade;
li - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou
iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no
mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão".