#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

DIREITO TR!BUTÁR!O - Ricardo Alexandre
nuados, devendo ter sua permanência verificada enquanto o benefício estiver
gerando efeitos (pagar pontualmente as prestações da "moratória parcelada';
por exemplo).
Assim, se o beneficiário da moratória não satisfazia as condições e requi_­
sitos instantâneos ou continuados ou deixou de satisf~tzer os continuado~~
o benefício deve ser extinto.
Neste ponto há de se destacar que o Código cometeu um imperdoável
pecado ao falar que a moratória concedida em caráter individual seria "revogadà'
nos casos citados.
O reconhecimento- de moratória concedida por lei é ato administrativo
vinculado e, cbmo tal, irrevogável.
Conforme é cediço em direito administrativo, a revogação decorre de
motivos de conveniência e oportunidade Como para a prática do ato vinculado
não há análise desses aspectos, também não pode haver revogação por
conta dos mesmos. Em termos práticos, se o sujeito ,passivo comprovou o
cumprimento das condições e requisitos para o gozo do be,nefício, tem direito
a obtê-lo, não sendo possível o indeferimento ou a revogação.
Se o sujeito passivo não cumpria as condições e requisitos instantâneos
ou continuados para o favor fiscal, a concessão do mesmo foi ilegal. A consequência
da ilegalidade é a anulação, jamais a revogação.
Quando o beneficiário deixa de cumprir as condições e requisitos continuados,
o ato concessório, apesar de legal (a legalidade é vista na data da
prática do ato) deve ser cassado, jamais revogado.
Assim, para explicar o fenômeno ora analisado, o CTN deveria ter se referido
aos institutos da cassação e da anulação. De maneira contrária à técnica,
referiu-se à revogação. A expressão deve ser considerada correta,, caso figure
em provas de concurso público, mas o candidato deve ter em-mente de que
se trata, na realidade, de anulação ou cassação, dadas as difere~ças práticas
entre os institutos, principalmente quanto aos efeitos no tempo.
São diferentes as consequências da "revogação", de acordo com a presença
ou ausência de dolo por parte do beneficiário.
A título de exemplo, imagine-se que, em certo exercício financeiro) determinada
lei previu a concessão de moratória dos tributos federais para os
produtores que possuam imóveis ou conjunto de imóveis rurais inteiramente
localizados no polígono das secas e cujas áreas, ou somatório de áreas, não
ultrapassem 100 hectares.
O contribuinte ''R; proprietário de um imóvel rural localizado em Itabuna­
-BA - Município não localizado no polígono das secas (lista disponível no
Manual da Declaração do· ITR) - escuta, pelo rádio, uma notícia segundo a