#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

DIREITO TRIBUTARIO - Ricardo Alexandre
Superada a possibilidade de solução da lacuna normativa pelas suas primeiras
técnicas interpretativas, a autoridade deverá partir para a utilização dos
princípios gerais de direito público.
Perquire-se uma solução do problema por meio das diretrizes básicas válidas
para os diversos ramos .do direito público (administrativo, constitucional,
processual, penal). São princípios que, por vezes, têm sua importância ampliada
em alguns desses ramos, mas que, dada a unicidade do direito, podem ser
úteis na solução de uma lacuna normativa em quaisquer deles.
Como exemplos, podem ser citados os princípios da supremacia do interesse
público sobre o privado, da indisponibilidade do interesse público, da
segurança jurídica, da ampla defesa, do contrnditório, da unidade da jurisdição,
da liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão, entre outros.
Se nenhuma das três técnicas apresentadas resolver o problema, a autoridade
responsável pela aplicação da legislação tributária se utilizará da
equidade, procúrando dar a solução mais justa pará ii caso co.ncreto que lhe
é apresentado.
Trata-se de uma humanizaçãci" do direito positivo, que traz para a autoridade
responsável um amplo grau de discricionariedade para preencher
a lacuna, adequando o ordenamento- jurídico - normalmente composto de
normas geraís e abs~ratas - às especificidades de tim caso concreto.
4.5.1 Discricionariedade interpretativa e limitações ao uso das
técnicas de integração ·
Pela análise realizada, percebe-se que a ordem estabelecida pelo CTN
visa a solucionar o problema da lacuna normativa em direito tributário, sem
completo abandono da rigidez que caracteriza o princípio da legalidade neste
ramo da ciência jurídica.
Assim, estabeleceu-se uma rigorosa sequência hierarquizada de téénicas
a ser seguida pelo intérprete, sem qualquer margem de discricionariedade
que lhe permitisse valorizar mais ou valorizar menos determinada técnica ou
aplicá-las conjuntamente.
O critério usado pelo legislador para consignar uma sequência de preferência
entre as técnicas integrativas foi o de conferir à autoridade responsável
o mínimo grau de discricionariedade possível, ampliando-o passo a passo, na
medida do necessário.
Perceba-se que a discricionariedade existe na manipulação de cada técnica,
jamais na escolha entre as técnicas, proc~dimento absolutamente vinculado.
Nesta linha, percebe-se que a analogia confere à autoridade competente
para a aplicação da legislação tributária um certo grau de discricionariedade,