#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexandre
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Ao majorar a alíquota da COFINS de 2% para 3%, a Lei 9.718/1998 previu
que o contribuinte sujeito a ambas as contribuições teria o direito de abater
até um terço da COFINS com a CSLL, quando obtivesse lucro no exercício.
Os contribuintes alegaram que a lei agredia a isonomia, pois tratava de
maneira benefÍciada as empresas lucrativas, negando qualquer benefício àquelas'
que mais precisavam ser ajudadas, as que obtiveram prejuízos.
O raciocínio é inteligente, mas o STF enxergou a mesma situação de
uma maneira completamente diversa. Entendeu que a isonomia estava sendo
respeitada, pois a lei apenas tentava atenuar a carga tributária das empresas
sujeitas a dupla tributação.
Por ser extremamente didático, transcreve-se o trecho mais relevante da
Ementa:
"Alegada ofensa ao princípio da isonomia. Por efeito da referida norma, o
contribuinte sujeito a ambas as contribuições foi contemplado com uma bonificação
representada pelo direito a ver abatido, no pagamento da segunda
(COFlNS), até um terço do quantum devido, atenuando-se, por esse modo, a
carga tributária resultante da dupla tributação. Diversidade entre tal situação
e a do contribuinte tributado unicamente pela COFINS, a qual se revela suficiente
para ju~tificar o tratamento diferenciado, não havendo que falar, pois,
de ofensa ao princípio da isonomia" {STF, Tribunal Pleno, RE 336.134/RS, Rei.
Min. limar Galvão, j. 20.11.2002, Oi 16.05.2003).
2.6.2.5 O Simples - Discriminação entre empresas com base na atividade
exercida
A Lei 9.317/1996 - cuja revogação pela Lei Complementar 123/2006 ocorreu
no dia 1. 0 de julho de 2007 - instituiu o Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das microempresas e das empresas de pequeno
porte - SIMPLES, tomando como parâmetro para inclusão dos contribuintes
na sistemática a receita bruta anual.
Todavia, mesmo que não superados os limites de receita estabelecidos pela
Lei, alguns contribuintes foram excluídos da sistemática, como, por exemplo,
as sociedades constituídas pelos profissionais liberais.
A Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL ajuizou ação direta
perante o STF argumentando que a exclusão das sociedades de profissionais
liberais das vantagens tributárias e administrativas decorrentes do SIMPLES,
independentemente da receita bruta auferida por tais sociedades, consistiria
num tratamento diferenciado para contribuintes em situações equivalentes e,
portanto, agressão ao princípio da isonomia.