#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexandre
14.7.2 O fundo de compensação à desoneração das exportações
A Constituição Federal, no art. 155, § 2. 0 , X, a, com a redação dada pela
EC 42/2003), determina a não incidência (imunidade) do ICMS sobre as exportações
de mercadorias e serviços.
A regra é mais umla das que compõem o esforço de exportação do Estado'
brasileiro, mas traz um prejuízo para os Estados e o Distrito Federal, pois,
para estes, seria melhor que a circulação de mercadorias tivesse por destinatário
alguém domiciliado no País, visto que, nesse caso, haveria a incidência
do ICMS, com o consequente carreamento de recursos aos cofres públicos
estaduais e distritais.
Para compensar os Estados pelo prejuízo, a Constituição Federal de 1988
criou um fundo de compensação composto por 10% da arrecadação nacional
do IP!.
Os recursos do fundo serão repartidos entre os Estados e o Distrito
Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exp?rtações de produtos
industrializados (CF, art. 159, II). Da parcela recebida, cada Estado repassará
aos Municípios situados em seu território 25%, seguindo os' J;Tiesmos critérios
de repasse do ICMS estabelecidos no art. 158, parágrafo único, da CF/1988
(ver item 14.6.4).
A regra é decorrência lógica do fato de o fundo servir como compensação
à desoneração do ICMS nas exportações, que também prejudica os Municípios,
os quais deixam de receber o repasse dos 25% constitucionais.
Para evitar que a compensação se configurasse num instrumento de agravamento
das desigualdades regionais (quem mais exporta são os Estados mais
desenvolvidos), ficou estabelecido que a nenhuma unidade federada poderá ser
destinada parcela superior a 20% do montante que compõe o fundo, devendo
o eventual excedente ser distribuído entre os demais participantes,. map.tido,
em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.
Assim, se um Estado for responsável por mais de 20% das exportações de
produtos indl!!strializados do País, este Estado receberá tão somente 20% do
montante do fundo, sendo o excedente redistribuído entre os demais Estados
e o Distrito Federal, seguindo o mesmo critério.
O Professor Cláudio Borba sintetiza com maestria as hipóteses de repartição
direta e indireta de receita tributária por meio do seguinte quadro esquemático: