#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexandre
1.3.3 Prestação que não constitui sanção de ato ilícito
É exatamente neste ponto que reside a diferença entre tributo e multa.
Apesar de ambos serem receitas derivadas, a multa é, por definição, justamente
o que o tributo, também por definição, está proibido de ser: a sanção,
a penalidade por um ato ilícito.
Esquematicamente, tem-se:
TribUtOt''
Não possui finalidade sancionatória
Visa a arrecadar e a intervir em
situações sociais e econômicas
X
~lt•.
t sanção por ato ilícito
O ideal é que não arrecade, pois visa
a coibir a ato ilícito
Aqui, uma importantíssima observação. O dever de pagar tributo - conforme
será detalhado em momento oportuno - surge corn a ocorrência, no
mundo concreto, de uma hipótese abstratamente prevista em lei (o fato gerador).
Portanto, se alguém obtém disponibilidade econômica ou jurídica de
rendimentos, passa a ser devedor do imposto de renda (CTN, art43), mesmo
se esses rendimentos forem oriundos de um ato ilícito, ou até criminoso, como
a corrupção, o tráfico ilícito de entorpecentes etc.
A justificativa para o entendimento é que, nesses casos, não se está punindo
o ato com o tributo (a punição ocorrerá na esfera penal e, se for o caso,
na administrativa e civil). A cobrança ocorre porque o fato gerador (obtenção
de rendimentos) aconteceu e deve ser interpretado abstraindo-se da validade
jurídica dos atos praticados (CTN, art. 118, !).
Alguns entendem que o Estado, ao tributar rendimentos oriundos de
atividades criminosas, estaria se associando ao crime e obtendo, imoralmente,
recursos de uma atividade que ele mesmo proíbe. Entretanto, seria injusto
cobrar imposto daquele que trabalha honestamente e conceder uma verdadeira
"imunidade" ao criminoso. Nessa linha de raciocínio, o Supremo Tribunal
Federal, ao julgar um caso sobre tráfico ilícito de entorpecentes, entendeu
que, antes de ser agressiva à moralidade, a tributação do resultado econômico
de tais atividades é decorrência do princípio da isonomia fiscal, de manifesta
inspiração ética (Habeas Corpus 77.530-4/RS).
Esta possibilidade é conhecida na doutrina como princípio do pecunia non
olet (dinheiro não cheira). A expressão, hoje tão popular entre os tributaristas,
surgiu de uma situação, no mínimo, curiosa.