#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

Cap. 13 • OS IMPOSTOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
13.3.1.4 Fato gerador
Segundo o art. 32 do CTN, o IPTU tem como fato gerador a propriedade,
o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física,
como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
A Constituição FederJ afirma que o IPTU é imposto sobre a propriedade,
enquanto o CTN o faz incidir sobre propriedade, domínio útil e posse. Sobre
a possibilidade de extensão, ver o item 13.3.1.6 deste Capítulo (contribuinte).
Com relação aos conceitos de propriedade e de bens imóveis por natureza
ou acessão física, ver comentários relativos ao fato gerador do ITR (item
13.1.6.4 deste Capítulo).
Resumidamente, na análise dos conceitos, concluiu-se que:
São bens imóveis por natureza "o solo com a sua superfície, os seus
acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes,
o espaço aéreo e o subsolo".
São bens imóveis por acessão física tudo quanto o homem incorporar permanentemente
ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções,
de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
O IPTU incide sobre os dois grupos de imóveis, de forma que, se o particular
construir benfeitorias, ampliando a área construída do imóvel (acessão
física), haverá agravamento do imposto incidente.
Com relação à definição do que se entende por área urbana do Município
(o que vai delimitar, por exclusão, sua área rural), o § 1. 0 do art. 32 do
CTN dispõe:
"Art. 32. ( ... )
§ 1. 0 Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida
em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos
indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou
mahtidos pelo Poder Público: ·
1 - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
li - abastecimento de água;
Ili - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição
domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 {três)
quilômetros do imóvel considerado.
§ 2. 0 A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou
de expansão urbana, constantes de l9teâmentos aprovados pelos órgãos
competentes, destinados à habitação; à indústria ou ao comércio, mesmo
que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior".