#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

DIREITO TRlBUTARIO - Ricardo Alexandre
Teoricamente, com a abertura da sucessão (morte), o patrimônio do de
cujus é imediatamente transferido para os seus sucessores. Todavia, é com
o inventário que a partilha é formalizada, individualizando os bens que
cabem a cada sucessor. Assim, pode-se definir inventário como o processo
mediante o qual é formaliz_ada a transmissão causa mortis de bens e direitos.
Arrolamento nada mais é que um inventário simplificado realizado nos
casos previstos na lei civil.
Encargos do monte são todas as dívidas deixadas pelo de cujus, que
somente devem ser pagas após a quitação dos créditos tributários "vencidos
ou vincendos, a cargo .do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do
processo de inventário ou arrolamento': Na sua essência, a regra é idêntica à
que garante a preferência dos créditos tributários extraconcursais exigíveis no
decurso do processo de falência.
Também não há diferença no procedimento a ser adotado no caso de
contestação do crédito tributário no processo de inventário ou arrolamento,
devendo o juiz, em homenagem à autonomia da exeéução fiscal, remeter as
partes ao processo competente e adotar as demais providências previstas no
§ 1. 0 do art 188 do Código (CTN, art. 189, parágrafo único).
11.3.4 Regras aplicáveis aos processos de liquidação judicial ou
voluntária
Finalmente, conforme decorre do art. 190 do CTN, são pagos preferencialmente
a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos,
a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou
voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Comentando a Lei das Sociedades Anônimas, Fran Martins afirma que
"liquidação é o processo durante o qual o ativo da companhia é transformado
em dinheiro para a distribuição entre os sócios, depois de pagas todas as
dívidas e encargos da sociedade". ·
Na liquidação, optou o legislador pór conferir absoluta preferência ao
crédito tributário afastando toda e qualquer preferência que algum crédito
poderia ter sobre o mesmo. Ressalte-se que,. ao menos na teoria, a regra não
trará prejuízo para qualquer pessoa, pois, na liquidação, presume-se que o
devedor seja solvente, tendo condição de pagar todas as suas dívidas.
Relembre-se, por oportuno, que, conforme estudado no capítulo relativo
à responsabilidade, a jurisprudência tem atribuído responsabilidade pessoal
dos sócios no caso de dissolução irregular da sociedade (STJ, !..' T., AGREsp
276.779/SP, rei. Min. José Delgado, DJU 02.04.2001, p. 260).