#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexandre
Portanto, a competência privativa para .a criação de impostos pode ser
visualizada da seguinte forma:
;i;J: '~ ORDINÁRIA ;EXTRAORDINÁRIA ' RESIOUAk
li,
. -
'Novoá Impostos
lE, 1 Requisitos:
IPTU, ITC-MD, IA,
Impostos
• lei complementar;
ITBl, ICMS, IP!, extraordinários· ·novos "Fatos
ISS IPVA ITR,
de guerra
Geradoresn e."Bases de
Cálculo";
IOF,
• não, cumulatlyldade.
IGF
Municípios
· Estados
(CF, art. 156) (CF, art. 155) União
OF - competência cumu!atlva (CF, arts. 153 e 154, 1 e H)
(CF, 8.rt. '147)
'
1.4.2. 1 A criação dos impostos
A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência para
que os entes políticos o façam. Da mesma forma que os penalisfas dizem que
não há crime sem lei anterior que o defina, pode-se afirmar que não há tributo
sem lei anterior que o defina. Assim, apesar de a Constituição Federal atribuir
à União a competência para a criação do imposto sobre grandes fortunas (art.
153, VIÍ), a inércia legislativa faz com que esse tributo não exista no atual
ordenamento jurídico.
Enfim, para que sejam criados tributos, o ente tributante deve editar lei
(ou ato normativo de igual hierarquia, diga-se, Medida Provisória) instituindo­
-os abstratamente, ou seja, definindo seus fatos geradores, bases de cálculo,
·alíquotas e contribuintes.
No tocante a impostos, todavia, a Constituição Federal exige que lei
co 1 nple1nentar de caráter nacional defina os respectivos fatos geradores, bases
de cálculo e contribuintes (art. 146, Ili, a). Para esta espécie tributária, a
amplitude da autonomia legislativa desfrutada pelos entes tributantes é menor,
visto que condicionada por legislação nacional. Tudo isso visa a assegurar a
uniformidade da incidência tributária em todo o território nacional, de forma
a dar concretude ao princípio da isonomia.
Apesar disso, é importante ressaltar que o STF entende aplicável ao
exercício da competência tributária a regra de que, quando a União deixa
de editar normas gerais, os Estados podem exercer a competência legislativa