#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexandre
u§ 1.0-A. A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação
eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a:
l - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos,
incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a
ações fiscais;
li - encaminhar notificações e intimações; e
Ili - expedir avisos em geral."
Ressalte-se que não foi assegurada qualquer margem de decisão ao sujeito
passivo optante, pois, nos termos legais, a opção pelo Simples Nacional implica
aceitação da sistemática de comunicação eletrônica.
Não obstante haver aparente conflito com o CTN, a previsão é constitucional.
Em primeiro lugar, pelo simples fato de a novidade ter sido veiculada
em lei complementar, norma que goza do mesmo status atribuído ao Código.
Em segundo lugar, porque a adesão à sistemática do Simples Nacional é uma
faculdade e não uma obrigação do sujeito passivo, de forma que se este considerar
a prerrogativa de eleger seu domicílio mais relevante que os benefícios
advindos da adesão ao Supersimples, basta fazer opção por voltar ao regime
normal de tributação.
O sistema de comunicação eletrônicà será regulamentado pelo Comitê
Gestor do Simples Nacional - CGSN, seguindo diretrizes previamente estabelecidas
pela própria LC 139/2011. Enquanto não editada a regulamentação,
os entes federados poderão se utilizar de Sistemas com regras próprias, que
posteriormente podem, caso previsto na citada regulamentação, ser adotados
como meios complementares de comunicação.
Nos termos legais, considera-se cientificado o sujeito passivo no dia
em que ele efetivar a consulta eletrônica aó teor da comunicação; êOm a
utilização de certificação digital ou código de acesso. Se a consulta se der em
dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia
útil seguinte.
A comunicação, apesar de eletrônica, é considerada pessoal para todos
os efeitos legais, sendo realizada em portal próprio, dispensando-se a sua
publicação no Diário Oficial e o envio por via postal.
Por fim, apesar de afirmar que a ciência é entendida como pessoal, a lei
criou uma espécíe de ciência fleta que ocorre quando o sujeito passivo não
consulta o sistema de comunicação eletrônica no prazo de 45 dias contados
da disponibilização da informação no portal, podendo o CGSN estabelecer um
prazo maior (art. 16, § 1. 0 -C, da LC 123/2006, acrescido pela LC 139/2011).