#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

Cap. 13 • OS IMPOSTOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Fl
O Supremo Tribunal Federal entende que não pode o Estado ou o Distrito
Federal editar lei afrrmaodo genericamente que a alíquota do seu ITCMD é igual
à alíquota máxima fixada pelo Senado, de forma que se este alterar a alíquota
máxima, imediatamente a alíquota estadual se tenha por alterada. Assim, se o
Estado quer maoter sua alíquota no limite máximo fixado pelo Senado, deve, a
cada alteração levada a cabo por este, editar nova lei estadual fixaodo especificamente
a alíquota (RE 218.086-AgR, Rei. Min. Sydney Saoches, DJ 17.ü3.2000).
Por meio da Resolução 09/1992, o Senado fixou em 8% a alíquota máxima
do tributo.
O art. 2. 0 da Resolução autorizou a progressividade das alíquotas sobre
a transmissão causa mortis, com base no valor do quinhão que cada herdeiro
receber.
A constitucionalidade da previsão era bastaote duvidosa, pois ela parecia
contrariar a jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que a progressividade
de impostos reais dependeria de expressa autorização constitucional.
Não obstante, depois de longas discussões sobre a matéria, em 2013 o Supremo
Tribunal Federal, ao aoalisar lei do Estado do Rio Grande do Sul adotando
a técnica autorizada pelo Senado, entendeu que "essa progressividade não é
incompatível' com a Constituição Federal nem fere o princípio da capacidade
contributivà' (n. 0 562.045/RS). Para maiores detalhes sobre a evolução jurisprudencial
sobre a matéria, remete-se ao leitor para as considerações constantes
do item 2.6.3 do Capítulo 2 desta obra ..
13.)U .2 Definição do Estado (ou Distrito Federal) competente para a
cobrança
Como o ITCMD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos,
a Constituição Federal criou diferentes regras de fixação de competência, de
acordo .com a natureza do objeto da transmissão.
Quando a iransmissão é de bens imóveis e respectivos direitos, o
ITCMD compete ao Estado da situação do bem ou ao Distrito Federal
(CF, art. 155, § 1. 0 , 1). A regra é simples porque os imóveis, por sua própria
natureza, não podem ter sua localízação alterada, sem alteração da substância
ou da destinação econômico-social (Código Civil, arts. 79 e 82).
Assim, se um imóvel está localizado em Caixa-Prego/BA e tem sua
propriedade transferida em virtude de sucessão causa mortis ou de doação,
não importa onde foi processado o inventário ou arrolamertto ou onde estão
domiciliados doador e donatário. O ITCMD pertencerá ao Estado da Bahia.
Quando a transmissão é de bens 1nóveíS, títulos e créditos, é necessário
fazer uma distinção. Se a transmissão é decorrente de sucessão causa mortis,