#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

importações. Sendo sensível a esta necessidade, o legislador constituinte, além de
excluir parcialmente os impostos reguladores do princípio da legalidade quanto
às alterações de aliquotas, também os excetuou da anterioridade.
Neste ponto, faz-se necessária uma importmte observação. Parte da dou-­
trina já classifica o IPI comó um imposto fischt. Aliás, entre os impostos, é o'
segundo maior arrecadador federal (o maior é o imposto de renda). Por conta
disto, a arrecadação do IPI é extremamente relevante, não podendo ser considerada
mero "efeito colateral" de um tributo que visa precipuamente à intervenção
no domínio econômico, como se diz costumeiramente dos tributos extrafiscais.
Sendo o IPI tratado como fonte de arrecadação, foi necessário criar um
mecanismo de defesa para o contribuinte contra as majorações repentinas de
sua incidência. Atento à questão, o legislador constituinte derivado, ao estender
o princípio da noventena para a maioria dos tributos, não excetuou o IPI.
que passou a ser o único dos impostos ditos reguladores cujos efeitos das
majorações porventura realizadas estão sujeitos a pr~zo (noventena).
No que concerne aos etnpréstimos compulsórios de guerra ou calamidade
pública e aos impostos extraordinários de guerra, a não s·ujeição à anterioridade
deve-se à indiscutível urgência na obtenção de recursos para enfrentar as
graves situações que autorizam a instituição dos tributos. Não seria razoável,
por exemplo, o País. entrar num esforço de guerra, instituir um tributo para
financiar tal esforço e esperar o exercício seguinte para começar a cobrança.
Neste caso a segurança nacional prepondera sobre o interesse particular de
não ser surpreendido por imediata majoração de carga tributária.
As contribuições para financiamento da seguridade social, desde a
promulgação da Constituição, sujeitam-se à regra específica de não surpresa:
o princípio da noventena, posteriormente estendido pela EC 42/2003 para
os demais tributos (com exceções). Assim, da mesma forma que o IP!, tais
contribuições estão livres da anterioridade do exercício financeiro e sujeitas à
noventena (ou anterioridade nonagesimal).
Por fim, as duas últimas exceções são, na realidade, exceções parciais,
ambas criadas pela EC 33/2001. Trata-se do restabelecimento das alíquotas
do ICMS-n1onofásico incidente sobre combustíveis definidos em Lei Complementar
e das alíquotas da CIDE-combustíveis.
É importante registrar que, em ambos os casos, a Constituição Federal
permite a redução e o restabelecimento das alíquotas sem obediência à ante~
rioridade. Quanto à redução, o dispositivo é despiciendo, visto que o princípio
só é aplicável para os casos de aumento de carga tributária, qualquer que seja
o tributo. No que concerne ao restabelecimento) a regra é inovadora, pois
permite que, após a realização de uma redução, seja possível uma majoração
subsequente, sem obediência à anterioridade, desde que respeitado, como teto,
o percentual anterior (ver exemplo citado no item 2.5.2).