#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

nalidade da cobrança desde a criação, sem solução de continuidade, o que
ficou cristalizado na Súmula 732, abaixo transcrita:
Súmula STF nº 732 - É constitucional a cobrança da contribuição do
salário-educação, seja sob alcarta de 1969, seja sob a CF de 1988, e no regime'
da Lei 9.424/1996.
Outro ponto também esclarecido pela Suprema Corte foi relativo ao veículo
normativo adequado para a criação do tributo. Para o Tribunal, apesar de a
contribuição do salário ·educação ser de natureza social geraL ela não é uma
outra fonte destinada ao custeio da seguridade social e, portanto, sua criação
não depende de lei complementar (ADC 3/DF). A decisão é fundamental,
pois aponta no sentido, hoje pacífico, de que, no âmbito das contribuições
especiais, somente têm a instituição dependente de lei complementar aquelas
residuais destinadas ao custeio da seguridade social (conforme detalhado no
item 1.4.6.2 deste Capítulo).
1.4.6.3.2 As contribuições criadas pela Lei Complementar nº 110/2001
Entre 1987 e 1991, o Brasil passou por uma sucessão de fracassados planos
econômicos adotados com o objetivo de eµfrentar uma notória e perniciosa
tendência à hiperinílação (planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor II).
Foi no contexto das medidas adotadas em tais planos que os trabalhadores
titulares das contas do FGTS, sentindo-se prejudicados pelas mudanças
dos critérios de correção dos valores depositados, ajuizaram ações visando a
garantir o pagamento das diferenças, denorr.iinadas "expurgos inflacionários".
Em 31 de agosto de 2000, por motivos cuja análise foge ao objetivo desta obra,
o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 226.855-7, interposto pela Caixa
Econômica Federal - CEF, reconheceu o direito ao pagamento dos expurgos
concernentes aos Planos Verão e Collor 1
Para evitar uma enxurrada de ações judiciais e viabilizar o pagamento
administrativo do passivo da CEF, a União Federal editou a Lei Complementar
110/2001, possibilitando o acordo para a quitação do débito e instituindo
duas contrib~ições sociais devidas pelos emp~egado~es e destinadas a custear
os pagamentos. São elas:
a) a devida em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota
de lOo/o sobre o montante de todos os depósitos de FGTS devidos durante a
vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às
contas vinculadas (art. 1°);