#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexandre
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a
seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários,
ou de dispensa ou redução de penalidades".
2.5.2 Exceções ao princípio
De fundamental importância é conhecer as matérias que não estão sujeitas
ao princípio da legalidade, podendo ser disciplinadas por meio de ato
infralegal (decreto presidencial, por exemplo).
O Supremo Tribunal Federal entende que o art. 97 do Código Tributário
Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e, interpretando
o dispositivo a contrario sensu, conclui que as matérias ali não constantes não
estão abrangidas pelo princípio da legalidade.
Os casos mais relevantes são a atualização do valbr monetário da base
de cálculo do tributo (expressamente ressalvada pelo § 2."· do mesmo art 97)
e a fixação do prazo para recolhimento (jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal - RE 172.394/SP, RE 195.218/MG),
Quanto à prim,eira exceção, deve-se tomar cuidado para não confundir
a atualização do valor monetário da base de cálculo com o aumento desta
mesma base de cálculo (este reservado à lei).
O exemplo mais marcante é o IPTU. Tendo por base de cálculo o valor
venal do imóvel, o IPTU é calculado tomando por referência tabelas que estipulam
o valor do metro quadrado de área construída do imóvel nas diversas
zonas do Município. Os valores estipulados são corroídos pelo fenômeno inflacionário
e quando o Município, utilizando-se de índices uniformes_. resolve
atualizá-los, pode fazê-lo por meio de Decreto do Prefeito, pois não se está
a aumentar a base de cálculo, mas apenas a se impedir que ela seja artificiosamente
diminuída.
Digno de nota é que, conforme já decidido pelo STF, como a legislação
sobre direito financeiro encontra-se no âmbito da legislação concorrente (CF,
art, 24, !), os entes federados podem utilizar-se de índices locais para a correção
monetária dos seus tributos. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, têm­
·se entendido que a liberdade para que os Municípios estipulem o índice de
correção monetária para o IPTU é relativa, tendo por limite o "índice oficial
de correção monetáriá'. Nesta linha, a Súmula 160 do STJ:
STJ - Súmula 160 - "t. defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante
decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária".