#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

Cap. 9 • EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
9.1.5.3 Regra da anulação de lançamento por vício formal
Segundo o art 173, II, do CTN, o direito de proceder ao lançamento
extingue-s~ em cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão
que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
A regra premia o cometimento de ilegalidades na atividade de lançamento,
uma vez que estabelece como consequência para a administração que praticou
ato viciado a devolução do prazo para que constitua o crédito.
Há de se perceber que a regra somente é aplicável quando o vício que
constar do lançamento for de natureza formal (adjetivo), não aproveitando
aos casos de vício material (substantivo).
Assim, se o lançamento foi declarado nulo em virtude de cerceamento
de defesa do sujeito passivo ou de a autoridade lançadora carecer de competência
legal para exercer a atividade, a regra é aplicável, pois o vício não se
r.efere ao conteúdo do ato, mas sim a um aspecto formal. Já no casó em que
o lançamento é anulado porque o órgão julgador entendeu que a situação-base
considerada como fato gerador do tributo não se enquadra com precisão na
hipótese legal de incidência tributária, não tem lugar a regra, pois o vício é
material e não formal. Na segunda hipótese, a fraseologia administrativa costuma
afirmar que "lançamento é improcedente".
A maior discussão sobre a regra refere-se à possibilidade de enquadramento
como hipótese de interrupção de fluência do prazo decadencial.
Se o prazo para a constituição do crédito já começara a fluir, em virtude
de i~cidência da regra geral, e o lançamento foi efetivado antes de consumada
a decadência, teoricamente, as preocupações se voltariam para o prazo de
prescrição. Entretanto, se tal lançamento vier a ser anulado, volta a ter importância
a decadência, pois a Administração Tributária não está impedida de
fazer novo lançamento com a correção dos vícios que macularam o primeir~.
A solução m~is óbvia para a situação seria afirmar que a Administração
Tributária deveria efetuar o novo lançamento antes de concluído o lapso
temporal de cinco anos cuja fluência começara de acordo com a regra geral
do art. 173, 1, do CTN.
Seria razoável também uma solução intermediária, segundo a qual o
tempo decorrido entr_e a notificação do lançamento viciado e a sua anulação
não seria contado para efeito de decadência (criando-se uma causa de suspensão
do prazo).
O CTN, contudo, adotou a solução que mais beneficia a Fazenda Pública:
a restituição integral do prazo.
Parte da doutrina entende que a regra estatui hipótese de interrupção de
prazo decadencial porque o prazo começara a fluir, e um evento (anulação