#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

Cap. 3 • COMPETf.NClA TRIBUTÁRIA & LEGISLAÇÃO TR!BUTÁRJA 12e1 1·
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Assim, o principal objetivo da expressa inclusão das práticas administrativas
entre as normas complementares em matéria tributária é garantir ao contribuinte
que, seguindo a interpretação que o Fisco vem dando à norma, uma mudança
de interpretação por parte da Administração só lhe será aplicada para os casos
futuros. Se, no caso concreto, a interpretação abandon\1da resultou na falta de
pagamento de tributo, o crédito será exigido sem a aplicação de qualquer punição.
No parágrafo único do art. 100, o legislador do CTN impediu, inclusive,
a aplicação de correção monetária nesses casos, o que, reconheça-se, é um
benefício até certo ponto exagerado, pois, a rigor, a atualização não pode ser
compreendida como um acréscimo, mas sim como uma barreira à diminuição
artificial do valor do tributo.
No âmbito do Superior Tribunal de justiça, o entendimento é pacífico,
conforme demonstra o seguinte excerto, constante da Ementa do REsp 98.703/SP:
"Tributário. Práticas administrativas. Se o contribuinte recolheu o tributo à
base de prática administrativa adotada pelo Fisco, eventuais diferenças devidas
só podem ser exigidas sem juros de mora e sem atualização do valor monetário
da respectiva base de cálculo ( ... ) Recurso Especial conhecido e provido
em parte" (STJ, 2.' T., REsp 98.703/SP, Rei. Min. Ari Pargendler, j. 18.06.1998,
DJ 03.Ô8.1998, p. 179).
O caso concreto tratava de um contribuinte que prestava o serviço de
conserto e reparação de pneus e, seguindo uma prática que o Município de
Campinas-SP até então considerara correta, excluía da base de cálculo do
ISS Q valor dos materiais utilizados na prestação do serviço. O STJ entendeu
possíVel a cobrança da diferença. porém sem qualquer acréscimo.
Na prática, o entendimento leva à impossibilidade de punição de todos
os contribuintes que, seguindo as práticas administrativas, cometeram atos que,
em tese, configurariam descumprimento da legislação tributária. O fundamento
é a isonomia. Se alguns não são punidos, todos os que praticaram os mesmos
atos têm a ga~antia de não serem punidos.
Nos autos do REsp 142.280/SC, o STJ adotou expressamente a tese. No caso
concreto o Tribunal deparou-se com o argumento do contribuinte no sentido de
"não poder o Fisco tratar desigualmente os contribuintes que se encontrem em
idêntica situação, de modo a dispensar alguns dos encargos decorrentes do não
recolhimento do imposto de renda incidente sobre a ajuda de custo, exigindo-os
de outros': Na decisão, o STJ, dando razão ao contribuinte, assim se manifestou:
"Se, em várias situações idênticas, a autoridade faze;dária afastou os
acréscimos legais do tributo, cobrando apenas o imposto de renda devido, o
procedimento se caracteriza como prática reiterada na aplicação da legislação
tributária, tornando legítima a pretensão do contribuinte" (STJ, 2.a T., REsp
142.280/SC, Rei. Min. Helio Mosimann, j. 23.03.1999, DJ 03.05.1999, p. 132).