#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre
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DIREITO TRIBUTÁRIO - <strong>Ricardo</strong> <strong>Alexandre</strong> seguido. Nesse caso, mesmo que haja a possibilidade de obteução do valor devido em liquidação por arbitramento, a autoridade fazendária na atividade de lançamento não poderá ser substituída:' Há que se ressalvar, contudo, que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça tem considerado plenamente válidas as diversas previ~ sóes legais de que a elaboração de determinada declaração tributária em que o sujeito passivo informe um débito e não o pague importa, por ~i. sQi_ a constituição do cr_édito trib~~~rio, i_ndependentemente de qualq-µe~ o.utra g~~~~~ên.ct";d·a-Ãd~inist~ação. "·- -- ·---· -·----- Nas palavras da Corte, "a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos <strong>Tributário</strong>s Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/1986, atualmente regulada pela IN-SRF 395/2004, editada com base no art. 5. do DL 2.124/1984 e art. 16 da Lei 9.779/1999) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA -, ou de outra declaração dessa natureza, 0 prevista em lei, é modo de formalizar a existência (= constituir) do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra' providência por parte do Fisco" (Precedentes da !.'Seção: AGERESP 638069/SC; Min. Teori Albino Zavascki, Df de 13.06.2005; AgRg nos EREsp 332.322/SC, !.' Seção, Min. Teori Zavascki, Df de 21.11.2005). Percebe-se que .a decisão do Superior Tribunal de Justiça acaba desconsiderando que as normas gerais em matéria tributária constantes do CTN possuem status de lei complementar, não podendo ser contrariadas por leis ordinárias, o que parece ter ocorrido no ·que concerne à regra que estabelece a competência privativa da autoridade administrativa para constituir o crédito tributário pelo lançamento. 7.1.2 Lançamento como atividade vinculada O parágrafo único do art. 142 do CTN afirma que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O dispositivo apenas ratifica algo que já decorre da definição de tributo, constante do art. 3. 0 do próprio Código. Assim, como o tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada, e o lançamento é o ato que formaliza o valor do crédito, conferindo-lhe exigibilidade, há de se concluir que a atividade de lançar é vinculada, no sentido de que a ocorrência do fato gerador dá à autoridade fiscal não apenas o poder, mas também o dever de lançar, não havendo qualquer possibilidade de análise de conveniência e oportunidade para que se deflagre o procedimento.
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"Um professor sempre afeta a eterni
' ' . ,, ', ' ' ' ' ', A minha mãe
NOTA À 11.ª EDIÇÃO • Olá, co
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• DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo A
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FPM GATT HC !CM ICMS !E IEG IGF II
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DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
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DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
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DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
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DIREITO TRlBUTÁR!O - Ricardo Alexa
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Cap. 6 , RESPONSABILIDADE TRIBUTÁR
Cap. 6 • RESFONSAB!LIDADE TRIBUT
1 1 do ICMS (tributo incidente nas
Cap. 6 • RESPONSABILIDADE TRIBUT
Cap. 6 • RESPONSABILIDADE TRIBUT
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Cap. 6 • RESPONSABILIDADE TRIBUTA
) Cap. 8 · SUSPENSÃO DA EXIGIBILI
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Cap. 9 • EXTINÇÃO DO CRÉDITO T
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Cap. 9 • EXTINÇÃO DO CR~OITO TR
Cap. 9 , EXTINÇÃO DO CR~OITO TRIB
Cap. 9 • EXTlNÇÃO DO CRÉDITO T
Cap. 9 • EXTINÇÃO DO CR~DITO TR
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Cap. 9 • EXTINÇÃO 00 CR~DITO TR
Cap. 9 • EXTINÇÃO DO CRÉDITO T
Cap. 9 • EXTINÇÂO DO CRtDITO TR
Cap. 9 • EXTINÇÃO DO CRl:DITO T
Cap. 9 • EXTINÇÃO DO CR~DITO TR
Cap. 9 • EXTINÇÃO DO CRtDrro TR
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Cap. 9 • EXTINÇÃO DO CRi=.DITO
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Cap. 9 • EXTINÇÃO DO CR!=:DITO
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Cap. 9 • EXTINÇÃO DO CR~DITO TR
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Cap. 9 • EXTINÇÃO DO CRÉDITO T
Cap. 9 • EXTINÇÃO DO CRÉDITO T
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Cap. 9 • EXTINÇÃO 00 CRl:OITO T
Cap. 9 • EXTINÇÃO DO CRtorro TR
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Cap. 9 • EXTINÇÃO DO CR~DlTO_ T
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i Cap. 9 • EXTINÇÃO DO CRtDITO
DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
574 DIREllD TRIBUTÁRIO - Ricardo A
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DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
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DIREITO TRIBUTAR!O - Ricardo Alexan
ao contribuinte, esta verba mantém
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DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
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DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
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Cap. 12 • ADMINISTRAÇÃO TRIBUT
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Cap. 12 • ADMINISTRAÇÃO TRIBUT
Cap.12 • ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁ_
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Cap. 12 • ADMINISTRAÇÃO TRIBUT
Cap. 12 • ADMINISTRAÇÃO TRIBUTA
Cap.12 • ADMINISTRAÇÃOTRIBUTÁR
Cap. 12 • ADMINISTRAÇÃO TRIBUT
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Cap. 12 • ADMINISTRAÇÃO TRIBUT
Cap. 12 • ADMINISTRAÇÃO TRIBUTA
DIREl1D TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
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DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
~1. DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo A
648 DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo A
DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
13.1.2 Imposto de Exportação - IE
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EJ DIREITO TRIBUTÁR10 - Ricardo Al
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da norma a todos- os casos, complet
E) DlREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Al
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DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
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D!REITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo A/f!x
DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
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EL DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Al
696 DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo A
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DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
704 DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo A
DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
DIREITO TRIBUTARIO - Ricardo Alexan
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7'6 DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo A
DIREITO TRIBUTÁRIO ~ Ricard_o_A_l
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DIREITO TRIBUTÁRIO~ Ricardo Alexan
724 DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo A
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DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
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DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
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DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
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DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
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DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
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Cap. 14 • REPARTIÇÃO CONSWUCION
Cap. 14 • REPARTIÇÃO CONSTITUCI
Cap. 14 • REPARTIÇÃO CONSTITUCI
Cap. 14 • REPARTIÇÃO CONSTITUCI
Cap. 14 • REPARTIÇÃO CONSTITUCI
Cap. 14 • REPARTIÇÃO CONSTITUCI
Cap. 14 • REPARTIÇÃO CONSTITUCI
Cap. 14 • REPARTIÇÃO CONSTITUCI
Cap. 14 • REPARTIÇÃO CONSTITUCI
Cap. 14 • REPARTIÇÃO CONSTITUCI
DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
796 D!REITO TRIBUTÁRIO - Ricardo A
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DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
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DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
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818 DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo A
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824 DIREITO TRIBUTARIO - Ricardo Al
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CAPÍTULO 11 - GARANTIAS E PRIVILÉ
DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexa
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