#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

DIREITO TRIBUTÁRIO - Ricardo Alexandre
devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações
cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
A regra de responsabilização deve ser vista em termos. Claro que o licitante
beneficiado pela regra responderá pelo tributo devido, afinal de contas,
ele é o sujeito passivo. É indiscutível, contudo, que, apesar de "participarem
do ato", as testemunhas e os membros da comissão de licitação não podem
ser responsabilizados por débito porventura existente.
Em resumo, para os efeitos do dispositivo (possibilidade de responsabilização)
são participantes do ato apenas os interessados na sua prática,
ou seja, aqueles que foram, com base ua regra, dispensados da apresentação
da certidão, aí incluídos não apenas os sujeitos passivos, mas também as
pessoas físicas que, em nome daqueles, tenham invocado a aplicação do
dispositivo.
12.4.3 Responsabilidade por expedição de certidão com erro
Segundo o art. 208 do CTN, a certidão negativa expedida com dolo ou
fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente
o funcionáriq que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora
acrescidos.
Haverá dolo quando o servidor, sabendo do erro que macula a certidão,
mesmo assim a expede, normalmente visando ao benefício da pessoa a que
se refere o documento. Há fraude quando o servidor altera, maquia, simula,
insere dados sabidamente falsos na certidão que está a expedir. Em qualquer
caso, as consequências são as mesmas.
A rigor, se uma certidão negativa contém erro, é porque -ela -deVeria
ser positiva. Por conseguinte, se há erro na ·çertidão, este é sempre "contra a
Fazenda Públici', tendo o CTN incidido em redundância neste aspecto.
Se o erro não decorreu de dolo ou fi"aude do servidor que a expediu
este não será responsabilizado.
Imagine-se, por exemplo, o caso de erro do próprio sistema informatizado,
ou de o servidor ter expedido a certidão à vista de documentos falsos que lhe
foram disponibilizados pelo interessado.
Entretanto, se o servidor agiu com dolo ou fraude (sendo corrompido,
por exemplo) será pessoaln;iente responsabilizado pelo crédito. tributário e
juros de mora acrescidos.
O CTN foi extremamente infeliz ao classificar tal situação como geradora
de responsabilidade pessoal. Como já estudado, a responsabilidade pessoal é