#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

Cap, 13 • OS IMPOSTOS PREVISlOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Areas de Livre
Comércio - ALC
Zonas de
Processamento
de Exportação
- ZPE
São aquelas estabelecidas com a finalidad!!: de promover
o desenvolvlmento de áreas fronteiriças específicas da Região
Norte do Pais e de Incrementar as relações bilaterais
com os paises vizinhos, segundo a política de integração
latino-americana.
São áreas de livre comércio de importação e de exportação,
destinadas à instalação de empresas voltadas para
a produção de bens a serem comercializados no exterior,
objetivando a redução de desequllfbrlos regionais, o
fortalecimento do balanço de pagamentos e a promoção
da difusão tecnológica e do desenvolvimento econômico
e social do País.
RA, arts. 524 a 533
RA, arts. 534 a 541
13.1.1.6 Visão geral do imposto
Função
predbmlnanté
.
1
Imposto sobre Importação- U
ExtrafiscaL(instrumenki regulàdor.d6 cortiéfulo' extEfrlor)
.
Princípio da Admite exceçã~: alteração da alíquota pelo Executivo (Decreto o~ Portaria do
legalidade Ministro da Fazenda) '
Priilcfplo 'da
.:
Não s·e sujeita
"
anterioridade . ,.,,, ',_\,',, ·: ·. '·. ·.'. ' ..
'.
'' '." ' ;
Princípio da
ntlventena
Fato gerador
Base de cálculo
Não se sujeita
A entrada de produtos estrangeiros no território nacional (04 ,a data do r~gistro .da
declaração,de Importação de mercadoria: submetida a despacho para consumo)
1- quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei
ttibutária;
li - quando ·a alíqÍ.tota seja ad valorem, o preço normal. que o produto, ou seu
similar, alcançaria, ao tempo da'lmpOrtaçãO, em uma venda em condições de livre
' concorrência, para entrega no porto 01:1 lugar de entrada do produt.o no País;
Ili - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço
da arrematação.
. ·.... J - 9 iinportador, assim considetada qualquer pessoa qUá'prorrioVa a enttadá' dé · ·
,mercadoria.-.~J~g.ei~a.~9 ~erritóri?.·3:dua~~i~o;., / ; ,• ; .. ,•!/ :;·,· .:':.,
Contribuintes li - o destinatário de rem.ess~ postal Internacional indicado pelo respectivO,
rein_eiàrite';·e·:-.." ·· ·: · .. - "'' · · ,,· ..·,· · .- ·· · .:· ...·,, ·: f'·,-· •
Ili - o adquirente de rTiercadorla entrepostacla.
Lançamento Por homolcigação, salvo o incidente- sobre bagagem, lançado por dEiclaração
·. .
Cumulação de
Na impOxt,a.ção .. podem ·incidir três impo.sios: JI, IPl·e JC,MS,
·- 1mpostos'·. '' ·, ... .- ' '-' : ',.· ')" ' ' " " ' ....
.