#Direito Tributário Esquematizado (2017) - Ricardo Alexandre

cap. 9 • EXTINÇÃO DO CRt.DITO TRIBUTÁRIO
Fl
tensão, subsiste o direito material". Sobre o mesmo tema, a FUNDATEC, no
concurso para Auditor-Fiscal da Receita Estadual da SEFAZ/RS, realizado em
2014, considerou correto afirmar que: "Tendo sido pago determinado tributo e
posteriormente constatado que o mesmo já estava prescrito, é possível pleitear
a restituição de seu valor, diferentemente do que ocorre no direito privado':
Utilizando um parâmetro mais técnico para diferenciar prescrição ·e decadência
quanto à essência, pode-se afirmar que a prescrição extingue direitos
a uma prestação (que podem ser violados pelo sujeito passivo), enquanto a
decadência extingue direitos potestativos (invioláveis). Assim, o direito de
lançar é potestativo, sendo sujeito à decadência; já o direito de receber o
valor lançado é ('direito a uma prestação», estando a ação que o protege
sujeita à prescrição.
De qualquer forma, para os objetivos desta obra, a diferenciação é simples e
segura, pois o lançamento é exatamente o marco que separa, na linha do tempo,
a prescrição da decadência. Assim, antes do lançamento, conta-se o prazo decadencial
(que é, em suma, o prazo para que o Fisco exerça o direito de lançar).
Quando o lançamento validamente realizado se torna definitivo, não mais se fala
em decadência (pois o direito do Estado foi tempestivamente exercido), passando­
-se a contar o prazo prescricional (para propositura da ação de execução fiscal).
A diferenciação pode ser visualizada da seguinte forma:
Obrigação tnbutána
Prazo Para
Crédito tributário
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1 -----+ ·•----p-:-.,-:-riºça-~-0----1
Ocorrência do
fato gerador
Extinção do
crédito tributário
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i. Obs.: _o e.s,gu~m!'l}l~o,,V,aj~J>~a.:os._trib_Ul1?f(Súje!to$ a lançamento por homologação
'"""':.-w.'~i...,,:,:·.. i·:.:~~-X::~.~;;.:J:i~'.:•;::. ..:...""';C,'' '''~"( •"W';;:;;;t,•.;,.;.;,.'-'~""':_,.,,,_••~0~0.,00m" _..,_...,,.......,~.-~........... Hm.>.,
Conforme será detalhado adiante, o termo inicial do grazo decadencial
não é exatamente a data da ocorrência do fato gerador, mas uma data em
torno deste momento (via de regra, o primeiro dia do exercício financeiro
subsequente). No caso do lançamento por 'homologação, contudo, o termo
inicial pode coincidir com precisão com a data do fato gerador.