Culture&Territories#3

CeiED | CULTURE & TERRITORY
férreas; portos artificiais; docas; aeroportos; aeródromos; autoestradas; estradas
nacionais; obras de arte; redes de distribuição pública de energia; palácios, monumentos,
museus e teatros nacionais; palácios escolhidos pelo chefe de estado para
a Secretaria da Presidência.
A titularidade dos imóveis do domínio público pertence ao Estado, às Regiões
Autónomas e às Autarquias locais e abrange poderes de uso, administração, tutela,
defesa e disposição nos termos do presente decreto-lei e demais legislação
aplicável (artigo 15º do Decreto – Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto).
Para além da sua nomeação, nos artigos 17º, 18º e 20º do suprarreferido diploma,
os bens do domínio público são inalienáveis e impenhoráveis, no entanto podem ser
desafetados deste domínio e integrados no domínio privado quando se verifiquem
situações de utilidade e pública. Os bens do domínio público podem ser dados a
usos privados no âmbito de concessões.
COMO SE CONSAGRA A DOMINIALIDADE?
Bairro Estrela d’Ouro (Domínio Privado)
396
O Bairro Estrela d’Ouro foi construído entre 1907 e 1930, dando provimento à
necessidade de alojamento da classe operária no início do séc. XX em Lisboa, teve
como seu promotor o empresário Agapito Serra Fernandes então proprietário do
prédio denominado Quinta das Terras da Senhora do Monte. Sendo uma vila operária
de escala urbana, situada na Graça freguesia de S. Vicente este é um bom exemplo
destas questões relacionadas com a dominialidade. Dentro do atual perímetro do
Bairro Estrela d’Ouro existem quatro arruamentos todos propriedade particular,
mas de utilização pública. No registo predial n.º 417/19881117 da freguesia dos
Anjos pode ler-se “Designado por Bairro Estrela d’Ouro Rua da Graça, n.ºs 22, 22A, 24,
26, 26A e 26B e Rua Senhora do Monte, n.ºs 14, 14ª e 14B – Bairro particular com
quatro ruas também particulares”, ficando assim consagrado o domínio privado
dos arruamentos. Neste caso a atribuição toponímica foi claramente influenciada
pela dominialidade com nomes da família Serra Fernandes (Fig. 6).
Fig. 6: Bairro Estrela D’Ouro: 1. Rua Virgínia (filha); 2. Rua Josefa Maria (mulher);
3. Rua Rosalina (filha); 4. Rua Serra Vidal (genro). Fonte CML 2018.