CONSENSO SOBRE CONTRACEÇÃO 2020

Introdução
Secção A
“Os Estados devem considerar prioritário a prevenção da gravidez não desejada através da promoção do planeamento familiar e da
educação sexual. A acessibilidade aos cuidados de saúde reprodutiva deve ser garantida universalmente e livre de discriminação”.
High Commissioner for Human Rights 1
A.1 A SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA EM PORTUGAL
De acordo com a legislação nacional atual e no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) deve ser garantido o acesso aos cuidados
de Saúde Reprodutiva. O acesso é universal e gratuito às consultas de Planeamento Familiar nos Cuidados de Saúde Primários, Centros
de Atendimento Jovem e nos Serviços de Ginecologia e Obstetrícia hospitalares (Anexo 1). Existem diferentes métodos de contraceção
disponíveis para distribuição gratuita procurando assegurar a liberdade, a individualização e a segurança na escolha contracetiva e contribuir
para a diminuição da gravidez não desejada e o recurso ao aborto (Anexo 2). É reconhecido o papel importante da contraceção
de emergência na prevenção da gravidez estando garantida a sua acessibilidade através do SNS e através da venda livre em farmácia e
em estabelecimentos autorizados à venda de medicamentos. É permitida a interrupção de gravidez em situações especificas incluindo
a opção da mulher até às 10 semanas. Está garantido o acesso gratuito a cuidados na gravidez e parto. No âmbito da educação e promoção
da saúde existe um programa de educação sexual nas escolas, a vacinação para a prevenção do cancro do colo do útero está garantida
universalmente nas raparigas adolescentes e estão implementados planos de rastreio do cancro do colo do útero e da mama 2-4 .
Globalmente, as necessidades não satisfeitas em contraceção continuam a existir. Para 2030, a Organização Mundial de Saúde
(OMS) propôs para a Europa (UN Sustainable Development Goals), um plano de ação para a saúde sexual e reprodutiva, reconhecendo
a importância da implementação/continuação de novas políticas para garantir a equidade de acesso, condições e qualidade de
saúde. Este plano foi aceite por todos os 53 países membros Europeus incluindo Portugal 5 .
O Consenso sobre Contraceção 2020, resulta de um trabalho das Sociedades Científicas na atualização da informação para os
profissionais de saúde, com o objetivo de assegurar uma melhoria na qualidade de prestação de cuidados em Saúde Reprodutiva.
A primeira edição foi publicada em 2003, seguindo-se a edição de 2011. Esta edição de 2020, contém uma revisão atualizada da
anterior, com base na investigação médica, clínica e epidemiológica mais recente, segundo as recomendações gerais da OMS 6-8 .
A segurança de cada método contracetivo é determinada por condições individuais e médicas. É fundamental assegurar que o
método de contraceção não acresce morbilidade à utilizadora, não potencie agravamento de uma condição médica existente e
ou que, a condição médica existente não interferira na eficácia do método elegível. O Consenso sobre Contraceção de 2020, tem
como objetivo fornecer informação para um aconselhamento contracetivo seguro, não pretende ser vinculativo e não deve ser o
único elemento a ter presente na escolha contracetiva.
A.2 O QUE MUDA NO CONSENSO SOBRE CONTRACEÇÃO, 2020
Todos os capítulos foram revistos e atualizados de acordo com as mais recentes atualizações científicas e com base na última
publicação dos critérios de elegibilidade da OMS, CDC e UK.
Foram incluídos:
• As doenças cuja gravidez representa medicamente um risco inaceitável ou risco acrescido de um desfecho materno-fetal desfavorável.
• Definição de padrão hemorrágico.
• CHC: foi incluída informação e orientação sobre o uso de estrogénios naturais.
• COP: foi incluído informação e orientação sobre o uso de drospirenona 4mg oral isolada
• Foi introduzido um capítulo sobre contraceção de longa duração, com três subtemas: contraceção com progestativo injetável, implante
e contraceção intrauterina (incluindo informação sobre os novos contracetivos intrauterinos com 19,5 e 13,5 mg de levonorgestrel).
• Nas recomendações para o uso de Contraceção hormonal e intra-uterina com condições médicas especiais foi incluída a esclerose
múltipla, hipertensão intracraniana idiopática, doenças de transmissão sexual, os distúrbios alimentares, doença bipolar e esquizofrenia.
• Foram introduzidos novos capítulos: Contraceção e fertilidade; Regimes terapêuticos para a normalização do padrão hemorrágico
com a contraceção hormonal; Recomendações para utilizadoras de CHC em situações especiais (viagens prolongadas,
estadias temporárias em locais de elevada altitude, orientações pré-operatorias e em situações de imobilização prolongada);
Interações farmacológicas e contraceção hormonal.
• Foram introduzidos novos anexos: Legislação vigente no âmbito da SSR (Anexo 1); Listagem dos contracetivos disponíveis no SNS (Anexo 2).
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