FEP Regulamento Nacional de Dressage 2024

ANEXO K
ANEXO K
Da Disciplina e Reclamações
Disciplina:
No que respeita a questões disciplinares, aplica-se o Regulamento Geral, o
Regulamento de Disciplina e os Regulamentos Anti- Doping em vigor.
Reclamações sobre situações ocorridas durante a Competição:
1. Podem ser apresentadas reclamações de questões emergentes da aplicação
dos Regulamentos (técnicos e disciplinares) aplicáveis à Competição
de Dressage.
2. As reclamações contra indivíduos ou órgãos implicados nas competições
organizadas sob a jurisdição da FEP, por infrações cometidas aos Regulamentos
aplicáveis à Competição, devem ser apresentadas à Comissão
de Recurso, ou, quando esta não exista, ao Presidente Júri da Competição,
no prazo de 30 minutos após ter sido tornada pública a situação que
dá origem à reclamação.
3. As reclamações podem ser apresentadas por Atletas, Oficiais, Pessoa
Responsável por Cavalo e/ou Atleta e os representantes destes quando
menores. Quando a reclamação incida sobre maus tratos ao Cavalo
pode, apenas neste caso, ser apresentada por qualquer pessoa.
4. As reclamações têm de: (i) ser apresentadas por escrito, (ii) indicar os elementos
de prova e as testemunhas, (iii) ser assinadas pelo reclamante,
(iv) dirigidas e entregues à Comissão de Recurso ou, quando esta não
exista, ao Presidente do Júri da Competição, (vi) ser acompanhadas de
uma caução de 25€. Quando a reclamação incida sobre um erro técnico
e notório de julgamento, pode ser apresentado o vídeo oficial de prova
(serviço de vídeo contratado) como meio de prova.
5. Das decisões da Comissão de Recurso ou do Presidente do Júri da Competição,
consoante seja o caso, cabe recurso para o Conselho de Disciplina
da FEP, nos casos de natureza disciplinar em que são admitidos, ou
para o Conselho de Arbitragem e de Oficiais de Competição, nos casos
de questões de natureza técnica do Regulamento Nacional de Dressage.
Estes recursos devem ser apresentados por escrito, assinados, acompanhados
de documentos de prova e/ou rol de testemunhas e de uma caução
de 50€. Estes recursos devem ser apresentados por escrito até 5 dias
úteis após a decisão da Comissão de Recurso ou do Presidente do Júri da
Competição, consoante seja o caso.
86