TOMO I - VOL. 1 - Diagnóstico - Governo do Estado de Pernambuco

O Plano de Aproveitamento dos Recursos Hídricos (PARH) é um plano cuja área de
abrangência compreende todas as bacias hidrográficas de Pernambuco que drenam
para o Oceano Atlântico, incluindo a bacia hidrográfica do rio Ipojuca, e também os
Grupos de Pequenos Rios Litorâneos (GL-1 a GL-6), além da bacia do rio Ipanema e
do Grupo de Pequenos Rios Interioranos (GL-1). Apesar de ter sido apresentado aos
comitês de bacia durante a sua elaboração, não foi submetido a sua aprovação.
Mais detalhes sobre esta legislação serão encontrados no item sobre legislação no
Vol. 03/03.
8.2 ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES DE USO
O enquadramento é a definição das metas de qualidade da água a serem
alcançadas nos corpos de água de uma bacia hidrográfica. Trata-se de um
instrumento de planejamento e já vigorava no país antes da aprovação da Política
Nacional de Recursos Hídricos, baseado em Resolução do Conselho Nacional de
Meio Ambiente – CONAMA, Resolução Nº 20/86, revogada pela Resolução Nº
357/05. Portanto, o enquadramento envolve a gestão ambiental e a gestão de
recursos hídricos e sua implementação deve ser feita a partir da articulação entre os
respectivos sistemas, Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos –
SINGREH e o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.
Com a aprovação da Lei Federal N° 9.433/97, que tem como um de seus
fundamentos a gestão participativa e descentralizada, o enquadramento passa a
levar em conta a vontade dos atores participantes do processo de gestão dos
recursos hídricos da bacia. Conforme a Política Nacional (art. 44, XI, a) e a Política
Estadual de Pernambuco, (art. 55, XI, a e art. 47, VI) a proposta do enquadramento
deve ser feita pela Agência de Bacia e encaminhada ao Comitê de Bacia para sua
aprovação e, após, homologada pelo respectivo Conselho de Recursos Hídricos.
Entretanto, na ausência da Agência de Bacia a Lei Estadual N° 12.984/05 (art. 48,
XIII) prevê como atribuição do órgão gestor a elaboração de proposta de
enquadramento dos corpos de água em classes de uso preponderante em conjunto
com o órgão ambiental para aprovação do comitê da bacia, enfatizando a
necessidade de integração entre os dois sistemas.
As classes de corpos de água para o enquadramento foram definidas pela
Resolução CONAMA Nº 357/05. Os corpos de água devem ser enquadrados de
acordo com a qualidade da água necessária para os usos da água desejados mais
restritivos. Nas bacias em que a condição atual de qualidade dos corpos de água
esteja em desconformidade com os usos preponderantes pretendidos, deverão ser
estabelecidas metas para efetivação dos respectivos enquadramentos. A referida
Resolução também prevê que, enquanto não forem aprovados os respectivos
enquadramentos, as águas doces serão consideradas classe 2 e as águas salinas e
salobras, classe 1, exceto se a condições atuais forem melhores.
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH aprovou norma específica
sobre o enquadramento – Resolução CNRH Nº 12/00 - revisada recentemente e
estando em vigência a Resolução CNRH Nº 91/08, que dispõe sobre os
procedimentos de enquadramento de águas superficiais e subterrâneas. Conforme a
referida Resolução, a proposta de enquadramento deverá ser desenvolvida em
conformidade com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica,
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