TOMO I - VOL. 1 - Diagnóstico - Governo do Estado de Pernambuco

As outorgas de águas subterrâneas também se concentram na UA4, embora com o
pequeno número de outorgas que efetivamente situam-se na bacia hidrográfica do
rio Ipojuca (18), a disparidade não seja tão grande quanto em águas superficiais.
Analisando sob a ótica dos maiores usuários de águas subterrâneas outorgados na
bacia, em termos de volume de água, temos os maiores volumes outorgados para
usuários instalados no município de Ipojuca, para fins de abastecimento comercial e
industrial e irrigação.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos ainda é um instrumento
relativamente novo para a sociedade, existindo um grande número de usuários de
recursos hídricos ainda não regularizados perante os órgãos gestores de recursos
hídricos na bacia hidrográfica do rio Ipojuca. Apesar de ser um importante
instrumento de controle do uso da água, sua eficácia está condicionada à realização
de campanhas de regularização de usuários e uma fiscalização eficiente do uso dos
recursos hídricos, com aplicação de sanções aos infratores.
8.4 COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS
A água é reconhecida como um bem econômico, a partir dos fundamentos da Lei
Federal Nº 9.433/97. A cobrança pelo uso dos recursos hídricos visa dar ao usuário
uma indicação de seu real valor e incentivar a racionalização do uso da água, bem
como obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções
contemplados nos planos de recursos hídricos. Portanto, a viabilidade técnica e
econômica da cobrança permitirá o aporte de recursos para implementação do plano
de investimentos aprovado para a bacia hidrográfica.
Entre outros aspectos, a Lei Federal Nº 9.433/97 determina que: são passíveis de
cobrança todos os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga, porém na fixação
dos valores a serem cobrados deve ser observado o volume efetivamente retirado
ou lançado. A aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança deverá ocorrer
prioritariamente na bacia hidrográfica em que os recursos forem gerados, podendo
também custear despesas administrativas de gestão dos recursos hídricos, limitados
a 7,5% do total arrecadado.
Compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas estabelecerem os mecanismos de
cobrança, e sugerir os valores a serem cobrados. O acompanhamento da
administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos
recursos hídricos cabe a respectiva Agência de Bacia, que também poderá receber a
delegação para efetuar a cobrança.
Vale ressaltar que a Lei Federal Nº 9.433/97 condiciona a criação de uma Agência
de Bacia à viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos
hídricos.
A Resolução CNRH Nº 48/05 estabelece critérios gerais para cobrança pelo uso dos
recursos hídricos e define condicionantes para sua implantação, entre eles: a
aprovação dos valores considerados insignificantes pelo respectivo Conselho de
Recursos Hídricos; regularização de usuários sujeitos à outorga; existência de plano
de investimentos para a bacia devidamente aprovado e a implantação da respectiva
Agência de Bacia ou entidade delegatória. Dessa forma, fica clara a importância de
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